Política de Patrocínio

O Crea-MG apoia projetos que valorizam as profissões regulamentadas e contribuem para o desenvolvimento sustentável. Para isso, lançou um edital de Credenciamento dentro da sua Política de Patrocínio. O objetivo é selecionar iniciativas alinhadas à missão, aos valores e à estratégia do Conselho, nas áreas de engenharia, agronomia e geociências.

Tipos de projetos que podem receber patrocínio

Eventos: congressos, conferências, fóruns, seminários, workshops e encontros que promovam inovação, atualização e conhecimento técnico-científico. Também podem ser apoiadas competições e atividades para estudantes e profissionais dessas áreas.
Publicações: livros, revistas, e-books e relatórios sobre temas de inovação, regulação profissional e desenvolvimento tecnológico.

Quem pode participar?

Podem se candidatar ao edital entidades sem fins lucrativos, instituições de ensino superior, associações, sindicatos e órgãos da administração pública ligados às áreas de engenharia, agronomia e geociências.

Como se inscrever?

Envie os documentos abaixo para licitacoescrea@crea-mg.org.br:

Provas de Regularidade Jurídica:
1. Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social e suas alterações, registradas nos órgãos competentes.
2. Cópia da ata de eleição ou ato que nomeia as pessoas habilitadas a representar a empresa.
3. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
4. Cópia da identidade dos representantes legais da empresa.
Provas de Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:
1. Certidão negativa da Fazenda Nacional, que comprova que não há pendências fiscais federais.
2. Comprovante de regularidade com o FGTS.
3. Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos na Justiça do Trabalho.
4. Comprovante de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal onde a empresa está localizada (se isenta, deve comprovar isso).
Outros Documentos:
1. Registro no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
2. Carta de Credenciamento (Anexo IV).
Declarações assinadas pelos representantes legais da empresa:
1. Declaração de que a empresa não possui restrições para contratar com a Administração Pública (Anexo VII).
2. Declaração de que a empresa não tem empregados do Crea-MG ou parentes de pessoas que ocupam cargos de confiança no Crea-MG (Anexo VIII).
3. Declaração de que a empresa não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de 16 anos, exceto como aprendizes (Anexo V).
4. Declaração de que a empresa atende todos os requisitos exigidos no Edital (Anexo VI).

Após receber o Certificado de Credenciamento, envie o Plano de Trabalho de Patrocínio de Eventos ou Publicações para politicadepatrocinio@crea-mg.org.br

Dúvidas sobre:

Habilitação: licitacoescrea@crea-mg.org.br
Plano de trabalho ou prestação de contas: politicadepatrocinio@crea-mg.org.br

Documentos

Edital

Anexos editáveis

Perguntas frequentes

Qual valor máximo de patrocínio pode ser pleiteado por projeto?

Os valores máximos variam conforme o tipo de projeto:

Tipos de Projetos	Valor máximo
Projetos de eventos presenciais ou híbridos	R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Projetos de eventos online	R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Projetos de publicações impressas	R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Projetos de publicações eletrônicas	R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Qual prazo para solicitar o patrocínio?

O credenciamento pode ser feito ao longo do ano, até 31/10/2025. Os projetos devem ser inscritos com pelo menos 30 dias de antecedência do evento ou publicação, ou com tempo suficiente para passar pela análise da Diretoria do Crea-MG.

Posso enviar mais de um projeto?

Sim, cada proponente pode enviar quantos projetos quiser. No entanto, o total de patrocínios recebidos não pode ultrapassar R$ 200.000,00 durante a vigência deste edital.

Quais contrapartidas os projetos devem oferecer ao Crea-MG?

Os projetos patrocinados devem oferecer visibilidade ao Crea-MG e oportunidades institucionais, como:

Divulgação da marca/nome do Crea-MG em peças publicitárias, sinalização, releases, vídeos e outros materiais do evento ou publicação.
Citação do Crea-MG durante o evento.
Possibilidade de atuação institucional e mercadológica junto ao público do projeto.
Benefícios como cotas de convites, ingressos ou credenciais para acesso ao evento.
Autorização para o Crea-MG utilizar imagens e materiais do projeto em suas comunicações.
Espaço físico para o Crea-MG em feiras ou exposições, quando aplicável.
Outras marcadas no plano de trabalho.

O projeto pode ter outros patrocinadores?

Sim, o projeto pode contar com outros patrocinadores além do Crea-MG.

O Crea-MG pode ser o único patrocinador do evento?

Não. O Crea-MG não pode patrocinar um projeto que seja organizador ou realizador. Por isso não pode ser o único financiador. Além disso, não é permitido que o patrocínio do Crea-MG cubra 100% dos custos do projeto.

Após enviar a documentação, como saberei que o credenciamento foi efetivado?

Você receberá a confirmação do credenciamento em até 10 dias pelo e-mail em que enviou a documentação.

Em qual momento devo encaminhar o plano de trabalho?

O plano de trabalho deve ser enviado para o e-mail politicadepatrocinio@crea-mg.org.br após você receber o Certificado de Credenciamento.

O que fazer em caso de dúvidas ou problemas técnicos ao realizar o credenciamento?

Para dúvidas ou problemas técnicos com a habilitação, envie um e-mail para licitacoescrea@crea-mg.org.br.
Para dúvidas sobre o Plano de Trabalho ou Prestação de Contas, envie e-mail para politicadepatrocinio@crea-mg.org.br.

Após a realizar a inscrição do projeto, posso corrigir ou complementar alguma informação?

Não. Após a inscrição não é possível alterar o projeto. Isso será permitido somente em casos excepcionais, como mudança de local ou período do evento, em condições previstas no edital. Além disso, pode ser solicitada a complementação de anexos.

Quais são as etapas do edital de Patrocínio de 2025?

Inscrição/credenciamento
- Quando: Até 31/10/2025
- Quem faz: Interessados
- O que fazer: Enviar a documentação necessária para o Crea-MG.
Habilitação
- Quando: Em até 10 dias após a inscrição
- Quem faz: Área Administrativa
- O que fazer: A equipe do Crea-MG vai verificar se sua inscrição está correta.
Classificação
- Quando: Em até 15 dias após a habilitação
- Quem faz: Comitê Interno de Avaliação de Patrocínio
- O que fazer: O comitê vai avaliar as propostas e classificar.
Seleção de propostas e homologação pelo Plenário do Crea-MG
- Quando: Em até 30 dias após a classificação
- Quem faz: Diretoria
- O que fazer: A Diretoria do Crea-MG vai selecionar as propostas e confirmar a aprovação.
Divulgação do resultado
- Quando: Em até 5 dias após a homologação
- Quem faz: Área Administrativa
- O que fazer: O Crea-MG vai divulgar o resultado final.

Em quais casos o projeto será inabilitado?

O projeto será inabilitado se:

A inscrição for feita após a data limite definida no Edital.
A pessoa jurídica não estiver na lista das permitidas pelo Edital.
O projeto tiver um objetivo diferente do que está descrito no Edital.
Não for apresentada toda a documentação obrigatória.
Informar dados incorretos, falsos ou incompletos.
Estiver em desacordo com o Edital ou com qualquer outra lei.
Houver impedimentos para contratar com a Administração Pública, como estar nos seguintes cadastros:
- SICAF
- Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cada%20stro=1%2C2&ordenarPor=nomeSancionado&direcao=asc
- Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU) https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=704144:3:11692929651 1660::NO:3,4,6
- Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerid o.php
A empresa tiver, em seu quadro, um empregado do Crea-MG ou parente (até 3º grau) de alguém que trabalhe no Crea-MG em área relacionada ao projeto.
A empresa não tiver sede ou filial em Minas Gerais.
O projeto for de cunho religioso ou político-partidário, ou estimular práticas como trabalho análogo à escravidão ou violência contra mulheres, crianças e adolescentes.

Quais critérios para desclassificação do projeto?

O projeto será desclassificado se:

O objetivo for diferente do que está previsto no Edital.
Não abordar temas relacionados à engenharia, agronomia ou geociências.
Não estiver alinhado com a missão, valores ou estratégia do Crea-MG.
Não apresentar o Plano de Trabalho ou usar um formulário diferente do modelo indicado.
Não tiver toda a documentação obrigatória.
Informar dados incorretos, falsos ou incompletos.
Estiver em desacordo com o Edital ou com outras leis.
Tiver cunho político-partidário ou religioso.
Tiver conteúdo discriminatório, relacionado a etnia, nacionalidade, opinião política, religião, gênero, orientação sexual, condição social ou física.
Usar nomes, símbolos ou imagens que promovam autoridades ou servidores públicos, ou que estejam ligados a campanhas eleitorais.

Como serei informado se meu projeto foi aprovado?

Após a decisão da Diretoria, a lista dos projetos aprovados será publicada no site do Crea-MG, no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
A lista das empresas habilitadas e a relação dos projetos aprovados também será atualizada e divulgada no site www.crea-mg.org.br e no Diário Oficial da União (DOU).

Como será feita a contratação?

Os projetos aprovados poderão ser contratados. O patrocínio será formalizado por meio de um Contrato, que será assinado pela empresa e pelo Crea-MG, seguindo o modelo do Edital.

Qual o prazo para prestação de contas do projeto patrocinado?

O prazo para comprovar a execução do projeto é de até 30 dias após a realização do projeto.

Como deve ser comprovada a execução do projeto patrocinado?

A execução do projeto deve ser comprovada com a apresentação do Relatório de Execução de Patrocínio, que deve seguir o modelo do Edital.
O relatório precisa apresentar informações sobre como o projeto foi realizado de acordo com o contrato e incluir documentos que comprovem:
- Como o dinheiro do patrocínio foi gasto, como notas fiscais.
- A execução das contrapartidas acordadas no plano de trabalho.

Qual a forma de pagamento da cota de patrocínio aprovada?

O pagamento pode ser feito de uma vez (cota única) ou em até duas parcelas, dependendo da execução do projeto e das contrapartidas. O pagamento será feito na conta corrente do responsável pelo projeto, dentro de até 30 dias após a entrega da documentação que comprove a execução do plano de trabalho.

As opções de pagamento são:

Pagamento integral (cota única): Após a apresentação do Relatório de Execução de Patrocínio, comprovando que o dinheiro foi gasto conforme o plano e que todas as contrapartidas foram cumpridas.
Pagamento adiantado (excepcional): O pagamento pode ser feito de forma antecipada, mas é necessário justificar e pedir autorização para isso.
Pagamento em duas parcelas:
Primeira parcela (50%): Após comprovar a execução das contrapartidas iniciais, como a divulgação do evento ou a contratação das atividades.
Segunda parcela (50%): Após a execução total do projeto, conforme o plano de trabalho e relatório de execução de patrocínio, além de notas fiscais e comprovantes de contrapartidas.

Para solicitar o pagamento da primeira parcela, envie um ofício ao Crea-MG junto com o Plano de Trabalho do projeto. Se for solicitar o pagamento antecipado, a solicitação deve ser feita antes do evento ou publicação, com justificativa para a antecipação.

Quais são os requisitos para pagamento da cota de patrocínio?

Antes de liberar qualquer pagamento, o Crea-MG fará uma consulta para verificar se a empresa ou instituição está em dia com as obrigações fiscais e trabalhistas.

Os documentos que devem estar atualizados para garantir o pagamento incluem:

Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (para tributos federais).
Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual e Municipal (do local da empresa).
Prova de regularidade com o FGTS.
Prova de que não há dívidas com a Justiça do Trabalho.

Se algum dos documentos estiver expirado, o Crea-MG poderá solicitar a atualização. O pagamento será feito dentro de 30 dias após a regularização da situação.

As publicações patrocinadas podem ser comercializadas?