Certidão de Acervo Técnico sem vinculação de Atestado – Somente ARTs

Sim. Conforme previsto no parágrafo único do art. 48 da Resolução 1.137/2023, do Confea, no caso de o profissional especificar ART de obra ou serviço em andamento, o requerimento deve ser instruído com atestado que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, caracterizando, explicitamente, o período e as atividades ou as etapas finalizadas, atendidas as exigências dos arts. 59 e 60 desta resolução. A Certidão de Acervo Técnico - CAT poderá ser parcial, abrangendo apenas as atividades e especificações anotadas na ART devidamente comprovadas.

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Acervo de atividades, Acervo Técnico Profissional, CAT, ART

O que é a CAT?

Conforme o art. 47 da Resolução 1.137/2023, do Confea a Certidão de Acervo Técnico – CAT é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do Crea a Anotação de Responsabilidade Técnica pelas atividades consignadas no acervo técnico do profissional.

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Acervo de atividades, CAT

Posso solicitar a CAT com débitos perante o Crea-MG?

Sim. Débitos de relativos à anuidades e multas não impedem a emissão de Certidão de Acervo Técnico.

Acervo de atividades, CAT

Por que foi alterado o sistema da ART?

A ART sofreu alterações para atender às mudanças determinadas pela Resolução 1.025/2009, revogada pela Resolução 1.137/2023, ambas do Confea. Hoje o registro de ART somente pode ser feito pelo sistema online e esta é registrada diretamente em nosso banco de dados.

Acervo de atividades, ART

Quais dados devem constar no Atestado de Capacidade Técnica para a emissão da CAT?

O atestado deve ser emitido sem rasuras e apresentar os dados mínimos conforme disposto no Anexo IV da Resolução 1.137/2023, do Confea.

Anexo

Acervo de atividades, Atestado de Capacidade Técnica, CAT