Solicitando a apresentação da carteira de identidade funcional que ele deve portar. Nessa carteira, constam, além do brasão da República, o nome do funcionário, seu cargo, número de identidade funcional, foto e assinatura do presidente do Crea-MG.
Sitac/Versão MG - acesse os tutoriais disponíveis no YouTube
Central de Atendimento- de segunda a sexta - das 7h às 19h
0800 031 2732 ou atendimento@crea-mg.org.br
Unidades de Atendimento
www.crea-mg.org.br/unidades-de-atendimento
Quais as penalizações possíveis ao profissional infrator resultantes de um processo ético disciplinar?
Advertência reservada, censura pública ou cancelamento de registro.
Qual o objetivo do Código de Ética Profissional previsto na Resolução 1.002/2002 do Confea?
Enunciar os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões da engenharia, da agronomia e geociências e relacionar direitos e deveres de seus profissionais.
O que é ética?
Ética é uma palavra de origem grega (éthos), que significa “propriedade do caráter”. A ética é um dos preceitos básicos da vida em sociedade. Os referenciais humanos da ética são características fundamentais, inalienáveis e eternas do homem.
O Crea-MG avalia recuos de obras, invasão de terrenos e entregas de alvarás de construção e de “habite-se”?
Não são da competência do Crea-MG avaliações referentes às normas de construção civil. A competência, neste caso, é da prefeitura municipal.
Como posso fazer uma denúncia?
Para registrar uma denúncia de exercício ilegal das profissões da engenharia, da agronomia e das geociências, como execução de obras e serviços técnicos sem o acompanhamento de profissional(is) habilitado(os), acesse AQUI e, na aba Denúncia, escolha Realizar Denúncia. Preencha corretamente todo o formulário e, posteriormente, cadastre a denúncia.
O sistema emitirá um número de protocolo, que permite acompanhar o andamento da fiscalização na aba Denúncia/Consultar denúncia por número de cadastro.
Para mais esclarecimentos no preenchimento da denúncia, assista o vídeo orientativo abaixo com o passo a passo:
As denúncias de infrações ao Código de Edificações/Obras do Município, irregularidades em afastamento e recuos de obras, inexistência de projeto arquitetônico aprovado, licença/alvará para construções, licença para demolições, embargos de obras, construções em calçadas, invasão de terrenos, concessão de “Habite-se”, poeira, sujeira, ruído, materiais em vias públicas, licença para funcionamento etc. deverão ser comunicadas à Fiscalização de Obras e Posturas da prefeitura de sua cidade.
Para imóveis com riscos de desabamento e segurança, os pedidos de vistorias para avaliação de ameaças/riscos deverão ser direcionados ao órgão da Defesa Civil, através do site http://www.defesacivil.mg.gov.br.
Informamos, também, que denúncias por falta de uso de EPIs, irregularidades trabalhistas e de telas protetoras deverão ser comunicadas à fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho-DRT, Ministério do Trabalho, através do endereço eletrônico: https://denuncia.sit.trabalho.gov.br.
