Baixa de ART de cargo ou função

Procedimento administrativo realizado, por solicitação do profissional, quando da alteração do cargo ou função técnica ou do desligamento da empresa.

Como acessar

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A área responsável é o Departamento de Atendimento Registro e Acervo – DEAA.

Procedimento

Localize a ART desejada em seu ambiente e clique no botão Baixar/Cancelar ART. Siga as orientações em tela e selecione o motivo Baixa de Responsabilidade Técnica (ARTs de cargo e função).

Validade

A validade é indeterminada. A baixa da ART não exime o profissional ou a pessoa jurídica contratada de responsabilidade administrativa, civil ou penal, conforme o caso.

Valor do serviço

Este serviço é isento para pagamento de taxa.

tire suas dúvidas

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Central de Atendimento- de segunda a sexta - das 7h às 19h
0800 031 2732 ou atendimento@crea-mg.org.br

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Perguntas frequentes

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Perguntas afins

As empresas podem ter seu acervo técnico?

Conforme Resolução 1.137/2023:

Art. 46. O acervo operacional de pessoas jurídicas é o conjunto das atividades desenvolvidas pela empresa, a partir do registro no Crea, por meio das anotações de responsabilidade técnica comprovadamente emitidas por profissional pertencente ao quadro técnico ou contratado para aquelas atividades.

Art. 53. A Certidão de Acervo Operacional – CAO é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do(s) Creas, o registro da(s) anotação(ções) de responsabilidade técnica (ART) registrada(s) e devidamente baixada(s) por conclusão da obra/serviço.

Art. 54. A CAO deve ser requerida ao Crea pela pessoa jurídica por meio de formulário próprio, conforme o Anexo VI.

Acervo de atividades, CAT, Empresa

Como posso corrigir dados de uma ART já quitada?

A ART já quitada somente será corrigida por meio do registro de uma ART Substituta feito pelo mesmo profissional. A ART inicial será cancelada. A Substituta terá a informação de que ela substitui a ART inicial de número “XXXXXXXXXX”.

Conforme artigo 10, inciso II da Resolução 1.137/2023, do Confea, o registro da ART Substituta ocorrerá quando:

a) houver a necessidade de corrigir dados que impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada;

b) houver a necessidade de corrigir erro de preenchimento de ART;

c) houver a necessidade de registrar atividade referente à ordem de serviço, ou documento equivalente de registro da demanda, relacionada ao contrato global; ou

d) em caso de reinício das atividades, após paralisação de obra ou serviço cuja ART do período anterior tenha sido baixada.

O registro da ART substituta será feito mediante pagamento de taxa, conforme resolução do Confea, podendo ser isenta em alguns casos sujeitos à análise pelo Crea-MG.

Observação: É vedada a substituição de ART que já tenha sido objeto de Certidão de Acervo Técnico (CAT).

Para mais informações, entre em contato com a Central de Atendimento do Crea-MG pelo telefone 0800 031 2732, ou pelo endereço eletrônico atendimento@crea-mg.org.br.

Acervo de atividades, Acervo Técnico Profissional, ART

Posso solicitar uma CAT de serviços em andamento?

Sim. Conforme previsto no parágrafo único do art. 48 da Resolução 1.137/2023, do Confea, no caso de o profissional especificar ART de obra ou serviço em andamento, o requerimento deve ser instruído com atestado que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, caracterizando, explicitamente, o período e as atividades ou as etapas finalizadas, atendidas as exigências dos arts. 59 e 60 desta resolução. A Certidão de Acervo Técnico - CAT poderá ser parcial, abrangendo apenas as atividades e especificações anotadas na ART devidamente comprovadas.

saiba mais

Acervo de atividades, Acervo Técnico Profissional, CAT, ART

Como faço para comprovar a minha participação no caso da obra própria?

No caso de obra própria, conforme o art. 62 da ~~art. 12 da Resolução 1.025/2009~~ Resolução 1.137/2023, do Confea, o atestado deve estar acompanhado de documento público que comprove a conclusão da obra ou serviço expedido pela prefeitura, por agência reguladora ou por órgão ambiental, entre outros. Um exemplo é o ;“Habite-se” quando se tratar de obra residencial.

Acervo de atividades

Quando houver, deve-se registrar uma ART para cada termo aditivo?

Sim. O art. 12 da Resolução 1.137/2023, do Confea regulamenta que todas as ARTs referentes a determinado empreendimento, registradas pelos profissionais em função de execução de outras atividades técnicas citadas no contrato inicial, aditivo contratual, substituição de responsável técnico ou contratação ou subcontratação de outros serviços, devem ser vinculadas à ART inicialmente registrada, com o objetivo de identificar a rede de responsabilidades técnicas da obra ou serviço.

Acervo de atividades, ART

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