Baixa de ART por Paralisação da obra/serviço
Procedimento administrativo realizado, por solicitação do profissional, quando ocorrer a paralisação da obra/serviço por período indefinido ou permanente.
Deverá obrigatoriamente informar a fase em que a obra ou serviço se encontra.
é legal saber
Como acessar
Você tem acesso a este serviço clicando AQUI
A área responsável é o Departamento de Atendimento Registro e Acervo – DEAA.
Procedimento
Localize a ART desejada em seu ambiente e clique no botão Baixar/Cancelar ART. Siga as orientações em tela e selecione o motivo Paralisação da obra/serviço.
Validade
A validade é indeterminada. A baixa da ART não exime o profissional ou a pessoa jurídica contratada de responsabilidade administrativa, civil ou penal, conforme o caso.
Valor do serviço
Isento.
Prazo
O compromisso para atendimento é indeterminado.
