Legislação Federal

Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados

Lei 13.853/2019 -  altera a Lei 13.709/2018 para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Lei 14.010/2020 - em seu artigo 20, prorroga o início da vigência dos dispositivos que tratam da aplicação das sanções administrativas e multas por infrações cometidas no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

Normas - Crea-MG e Confea

Nota Técnica do Confea - GTLGPD 1/2019 - Operacionalização da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, no Sistema Confea/Crea

Portaria 114/2020 - compõe Comissão com finalidade de adequar os processos e procedimentos aos dispositivos da Lei 13.709/2018, através da execução das atividades previstas nas etapa 1 a 5 da Nota Técnica GTLGPD 01/2019, do Confea.

Portaria 147/2020 - designa o funcionário André Pinto de Souza Oliveira para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (ou Data Protection Officer - DPO).

Portaria 049/2021 - Institui a Política de Cookies do Crea-MG (Política de Privacidade, de Proteção de Dados Pessoais e de Termos de Uso da Página do Crea-MG na Internet)

Portaria 095/2021 - institui os Termos de Uso do Serviço de Acesso à intenet via rede wi-fi do Crea-MG.

Portaria 229/2021 - institui a Minuta de Aditivo Contratual - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Crea-MG - REVOGADA

Portaria 250/2021 - institui o Termo de Responsabilidade sobre a utilização da rede interna (intranet), internet, computadores e e-mail corporativo do Crea-MG por funcionários e colaboradores do Conselho

Portaria 328-2021  - Aprova a Instrução de Serviço nº 005 - DAA/2021, que dispõe acerca da Política de Privacidade de Dados Pessoais do Crea-MG.

Portaria 050/2022 - Institui a Política de Segurança de Informação do Crea-MG; a Política de Gestão de Riscos e Segurança de Dados Digitais do Crea-MG; a Política de backup e recuperação de Dados Digitais do Crea-MG e a Política de Gestão de Pessoas do Crea-MG

Portaria 091/2022 - Institui o Plano de Resposta a Incidentes com Dados Pessoais do Crea-MG (PRIDP Crea-MG)

Portaria 160/2022: Institui o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD - Crea-MG)

Portaria 161/2022: Institui a Comissão de Resposta a Incidentes com Dados Pessoais (CRIDP – Crea-MG)- REVOGADA

Portaria 251/2022 - Redefine os integrantes da Comissão de Resposta a Incidentes com Dados Pessoais (CRIDP – Crea-MG) prevista no item 2 da Portaria nº 091, de 7 de março de 2022.

Portaria 301/2022 - Institui a MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Portaria 150/2023 - Institui a nova política de privacidade de dados do CREA-MG, parte integrante desta portaria, que apresenta aos usuários do sistema de negócios do Conselho
quais dados são coletados e para quais finalidades.

Portaria 42/2024 - Designa o funcionário Ricardo Barbosa Lacerda para exercer a função de Encarregado
de Tratamento de Dados Pessoais (ou Data Protection officer - DPO). 

Portaria 144-2024 - Nova composição da Comissão de Resposta a Incidentes - CRI

Portaria 265-2024 - Nova Política de Segurança da Informação - PSI

Portaria 316-2024 - Nova política de backup e recuperação de dados digitais do Crea-MG