Baixa de ART por interrupção da obra/serviço por rescisão verbal com a concordância do contratante
Procedimento administrativo realizado, por solicitação do profissional, quando ocorrer a interrupção da obra/serviço em que houve somente a rescisão verbal com a concordância do contratante.
Deverá obrigatoriamente informar a fase em que a obra ou serviço se encontra.
Como acessar
Você tem acesso a este serviço clicando AQUI
A área responsável é o Departamento de Atendimento Registro e Acervo – DEAA.
Procedimento
Localize a ART desejada em seu ambiente e clique no botão Baixar/Cancelar ART. Siga as orientações em tela e selecione o motivo Interrupção da obra/serviço por rescisão verbal com a concordância do contratante.
Validade
A validade é indeterminada. A baixa da ART não exime o profissional ou a pessoa jurídica contratada de responsabilidade administrativa, civil ou penal, conforme o caso.
Valor do serviço
Isento.
Prazo
O compromisso de atendimento é indeterminado.
