Valores de multa por exercício ilegal da profissão - 2025
| alínea | Faixa I | Faixa II |
|---|---|---|
| A | 272,27 Reais | 816,81 Reais |
| B | 816,81 Reais | 1.633,64 Reais |
| C | 1.361,36 Reais | 2.722,72 Reais |
| D | 1.361,36 Reais | 2.722,72 Reais |
| E | 1.361,36 Reais | 8.168,17 Reais |
tabela conforme Decisão Plenária 0614/2024 do Confea.
As multas serão aplicadas proporcionalmente à infração cometida, visando o cumprimento da finalidade do interesse público a que se destina.
As multas aplicadas pela fiscalização terão valores conforme a faixa II, sendo facultado às instâncias julgadoras do Crea-MG a redução das multas obedecendo aso valores da faixa I.
Nos casos de autuação por reincidência ou nova reincidência de conduta infratora, a penalidade de multa será aplicada em dobro.
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