Baixa de ART por interrupção de obra/serviço por rescisão contratual formalizada

Procedimento administrativo realizado, por solicitação do profissional, quando ocorrer a interrupção da oba/serviço em que houve a devida formalização entre as partes.

Deverá ser anexada a rescisão contratual formalizada e também informar obrigatoriamente a fase em que a obra ou serviço se encontra.

Como acessar

Você tem acesso a este serviço clicando AQUI

A área responsável é o Departamento de Atendimento Registro e Acervo – DEAA.

Procedimento

Localize a ART desejada em seu ambiente e clique no botão Baixar/Cancelar ART. Siga as orientações em tela e selecione o motivo interrupção de obra/serviço por rescisão contratual formalizada.

Validade

A validade é indeterminada. A baixa da ART não exime o profissional ou a pessoa jurídica contratada de responsabilidade administrativa, civil ou penal, conforme o caso.

Valor do serviço

Isento.

Prazo

O compromisso de atendimento é indeterminado.

tire suas dúvidas

Sitac/Versão MG - acesse os tutoriais disponíveis no YouTube

Central de Atendimento- de segunda a sexta - das 7h às 19h
0800 031 2732 ou atendimento@crea-mg.org.br

Unidades de Atendimento
www.crea-mg.org.br/unidades-de-atendimento

Perguntas frequentes

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O Acervo Técnico do profissional é composto por quais ARTs?

De acordo com o parágrafo único do art. 45 da Resolução 1.137/2023, do Confea, constituirão o acervo técnico do profissional as atividades finalizadas cujas ARTs correspondentes atendam às seguintes condições:

tenham sido baixadas;
ou não tenham sido baixadas, mas tenha sido apresentado atestado que comprove a execução de parte das atividades nela consignadas.

Acervo de atividades, CAT, ART

Trabalho numa empresa de engenharia/agronomia que não me exige registro, nem anotação de ART. Posso interromper o meu registro e não pagar anuidade?

A interrupção do registro pode ser requerida pelo profissional a qualquer tempo. Todavia, o serviço é facultado somente aos profissionais que não estão exercendo atividades da área de engenharia/agronomia, mesmo que a empresa não faça a exigência do registro ou não anote ARTs.

Caso o registro seja interrompido e seja constatado pelo Crea-MG o exercício de atividades técnicas pelo profissional, este ficará sujeito a autuação por exercício ilegal da profissão e demais sanções legais aplicáveis, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Habilitação, ART, registro

Minha empresa participa de um consórcio sem personalidade jurídica e preciso requerer a CAT. Como fazer?

Para requerer a Certidão de Acervo Técnico de consórcio, será exigida a mesma documentação que para a CAT de obra ou serviço. Todavia o atestado deve fazer menção ao consórcio e às empresas consorciadas, além dos demais dados exigidos pela Resolução 1.137/2023 do Confea. As ARTs deverão ser registradas tendo como contratada a empresa consorciada com a qual o profissional possui vínculo. Esse consórcio deve estar previamente cadastrado no Crea-MG.

Acervo de atividades, CAT, certidão

O que é Atestado de Capacidade Técnica?

Conforme definido pelo parágrafo único do art. 58 da Resolução 1.137/2023, do Confea, o atestado é a declaração fornecida pelo contratante da obra ou serviço, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, que atesta a execução de obra ou a prestação de serviço e identifica seus elementos quantitativos e qualitativos, o local e o período de execução, os responsáveis técnicos envolvidos, as atividades técnicas executadas e a empresa contratada.

Acervo de atividades, Atestado de Capacidade Técnica

Posso baixar as antigas ARTs na área restrita do profissional?

Sim. O profissional poderá baixar suas ARTs de obra/serviço na área restrita, acessada mediante senha pessoal. Para este procedimento deverá acessar o seu ambiente por AQUI, clicar na aba ARTs (Registradas), verificar a ART que deseja proceder a baixa, clicar em “Ver item”, selecionar o botão “Baixar/Cancelar ART”, selecionar o motivo e clique em “Confirmar”.

ART, serviços online