Contratantes

Mais do que atender à exigência legal, a presença de profissionais habilitados na condução dos serviços e empreendimentos de engenharia, agronomia e geociências garante ao contratante as melhores soluções, utilizando a melhor técnica, oferecendo segurança, equilíbrio ambiental e bem-estar social e humano.

Contrate sempre um profissional legalmente habilitado
ou empresa regular.

Qualquer atividade relacionada à engenharia, à agronomia ou às geociências precisa de um responsável técnico. A empresa ou profissional contratado deve apresentar o registro ou visto no Conselho e a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART referente ao serviço técnico.

ART

Para o contratante, a ART é um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade e a entrega dos serviços prestados e, em caso de sinistros, identifica individualmente os responsáveis técnicos.

Responsabilidade

O contratante de pessoas físicas ou jurídicas sem habilitação, além de responder legalmente por intercorrências ou sinistros ocorridos em decorrência dessas contratações, pode responder por exercício ilegal da profissão, assim como pode responder nas esferas civil e penal.

Destaca-se que “são nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da Engenharia ou da Agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar atividade” (Art.15 da Lei 5.194/1966)