Valores de multa por exercício ilegal da profissão - 2024
art. 73 da lei 5194/1966
| alínea | Faixa I | Faixa II |
|---|---|---|
| A | 263,32 Reais | 789,97 Reais |
| B | 789,97 Reais | 1.579,96 Reais |
| C | 1.316,63 Reais | 2.633,26 Reais |
| D | 1.316,63 Reais | 2.633,26 Reais |
| E | 1.316,63 Reais | 7.899,79 Reais |
As multas serão aplicadas proporcionalmente à infração cometida, visando o cumprimento da finalidade do interesse público a que se destina.
As multas aplicadas pela fiscalização terão valores conforme a faixa II, sendo facultado às instâncias julgadoras do Crea-MG a redução das multas obedecendo aso valores da faixa I.
Nos casos de autuação por reincidência ou nova reincidência de conduta infratora, a penalidade de multa será aplicada em dobro.
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