SERVIÇO PÚBLICO 

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG 

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREAMG, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1600, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a decisão da Câmara Especializada de Engenharia Civil CEEC nº 12.096 / 2022, no processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 13836619, comunica a aplicação da CENSURA PÚBLICA ao ENGENHEIRO JULIO CESAR GONÇALVES DA SILVEIRA , (RNP Nº 1405660112), com fundamento na alínea "b" do artigo 71 e Art.72 da retrocitada lei, ao artigos 8° inciso III, artigo 9º inciso II alínea "a" e artigo 10º inciso I, alínea "a" e "c", e inciso III alínea "c" do Código de Ética Profissional adotado pela Resolução nº 1002/02 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA pelo prazo de 03 (tres) anos. 

Belo Horizonte, 9 de janeiro de 2023. 

LUCIO FERNANDO BORGES

 Presidente do Crea-MG

tipo de penalidade
Censura Pública