SERVIÇO PÚBLICO 

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG 

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1600, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a decisão da Câmara Especializada de Engenharia Civil CEEC nº 15.679 / 2023, no processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 10224820-Sitac 1778814/2020, comunica a aplicação da CENSURA PÚBLICA ao ENGENHEIRO HÉLIO MARCIO LOPES DE CERQUEIRA, (RNP 1400652731), por infração ao Artigo 8°, inciso I, IV e VII, Artigo 9º, inciso I, alínea "c", inciso II alínea "e", inciso III alínea "f", inciso V alínea "c" e Artigo 10º, inciso I, alínea "c", inciso III, alínea "e" da Resolução 1.002/2002 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Belo Horizonte, 19 de setembro de 2023.

ENG. CIVIL LUCIO FERNANDO BORGES

Presidente do CREA