BRASAO

SERVIÇO PÚBLICO 

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG 

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1600, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a decisão Plenária nº PL-1863/2023, no processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 16805418, comunica a aplicação da CENSURA PÚBLICA ao ENGENHEIRO MECÂNICO GUSTAVO HENRIQUE BARRETO AMARAL, (CREA-ES nº 19.100/D), com fundamento na alínea "b" do artigo 71 e Art.72 da retrocitada lei, ao artigo 9º, Inciso II alíneas "a" e "c" artigo 10, inciso I alíneas "a", Inciso II alíneas "a" e "c", do Código de Ética Profissional adotado pela Resolução nº 1002/02 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, pelo prazo de 02 (dois) anos.

Belo Horizonte, 14 de junho de 2024. 

MARCOS VENÍCIUS GERVÁSIO 

Presidente do Conselho

Número do processo
16805418
tipo de penalidade
Censura Pública