SERVIÇO PÚBLICO
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1600, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a Decisão da Câmara Especializada de Engenharia Civil do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG nº Decisão nº 6.701/2024, no processo ético disciplinar protocolado sob o nº 1618079/2022, comunica a aplicação do "CANCELAMENTO DO REGISTRO" ao Engenheiro GABRIEL PEREIRA RIBEIRO, (RNP nº 1412816637), por infração ao artigo 3º, incisos II, III, IV e V da Resolução nº 1.090/17, do Confea e também a Lei 5.194/66 no artigo 75.
Belo Horizonte, 26 de agosto de 2024.
Marcos Venícius Gervásio
Presidente do CREA-MG