SERVIÇO PÚBLICO

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG 

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1600, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a decisão da Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica nº 684/2020, no processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 08336018, comunica a aplicação da CENSURA PÚBLICA ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE SEGURANÇA DO TRABALHO GABRIEL MENEZES LEÃO SILVEIRA, (CREA-MG nº 166.133/D), com fundamento na alínea "b" do artigo 71 e Art.72 da retrocitada lei, artigos 8º, Inciso III, Inciso IV, 9º Inciso I alínea "c", Inciso II alíneas "c" e "d", Inciso III alínea "f", artigo 10, Inciso I alínea "a", do Código de Ética Profissional adotado pela Resolução nº 1002/02 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, pelo prazo de 05 (cinco) anos. 

Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2022. 

LUCIO FERNANDO BORGES Presidente do Crea-MG

tipo de penalidade
Censura Pública