SERVIÇO PÚBLICO

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG

AVISOS DE PENALIDADE

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1600, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a decisão da Câmara Especializada de Engenharia Civil CEEC nº 32.473/2023, no processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 15185520, comunica a aplicação da CENSURA PÚBLICA ao ENGENHEIRO FRANCISCO SOLIMAR RODRIGUES DA SILVA, (RNP 1405506601), por infração ao artigo 8º, inciso III, artigo 9°, inciso II, alínea "a", e artigo 10º, inciso III, alínea "c", da Resolução 1.002/2002 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA pelo prazo de 05(cinco) anos. 

Belo Horizonte, 17 de junho de 2024.

Marcos Venícius Gervásio

Presidente do CREA-MG