O autuado deverá regularizar a situação que gerou o auto de infração e efetuar o pagamento da multa, ou apresentar defesa com documentos comprobatórios, suscetíveis de esclarecimentos à infração apurada, no prazo de até 10 (dez) dias do recebimento do auto de infração.

Os serviços do Conselho são 100% online, podendo o autuado consultar, solicitar, protocolar defesas/recursos e acompanhar seu processo, além de outros serviços. Para acessar clique AQUI.

Para realizar a defesa/recurso, baixe o arquivo:

   Modelo de formulário protocolo/apresentação da(o) defesa/recurso para protocolo  

Outros esclarecimentos poderão ser obtidos em nossas unidades de atendimento ou com a Central de Atendimento, no telefone 0800 031 2732 ou pelo email atendimento@crea-mg.org.br.

Para orientar sobre como protocolar defesa no Sitac/MG - Serviços, preparamos um vídeo. Confira: