SERVIÇO PÚBLICO
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG
AVISOS DE PENALIDADES
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1600, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a decisão da Câmara Especializada de Engenharia Civil CEEC nº 26.331/2023, no processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 1430466/2021, comunica a aplicação da CENSURA PÚBLICA ao ENGENHEIRO CESAR AUGUSTO VARGAS CHEDE, (RNP 2603107925), por infração ao artigo 8°, inciso III, artigo 9º, inciso II, alíneas "a" e " c", da Resolução 1.002/2002 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA pelo prazo de 03(três) anos.
Belo Horizonte, 26 de agosto de 2024.
Marcos Venícius Gervásio
Presidente do Conselho