ART de cargo ou função

ART de Cargo ou Função

Relativa ao vínculo com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica.

Compete ao profissional ou a empresa cadastrar a ART de Cargo ou Função na plataforma de serviços online, cabendo a esta efetuar o recolhimento do valor relativo ao registro no Crea da circunscrição onde for exercida a atividade.

Esta ART fica sujeita à validação pelo Crea-MG mediante apresentação do vínculo contratual do profissional com a pessoa jurídica de direito público ou privado.

A ART cargo ou função será analisada conjuntamente com o processo da empresa. Cabe ao profissional disponibilizar somente o rascunho da ART para que a empresa faça a solicitação desejada. Caso seja ART inicial, o boleto já deverá estar quitado.

Quanto a validade, somente a alteração do cargo, da função ou da circunscrição onde for exercida a atividade obriga ao registro de nova ART (§ 2º, Seção VIII da Resolução 1.137/2023 do Confea).

Tutoriais em Vídeo

Como acessar

Você tem acesso ao preenchimento de ART clicando AQUI

A área responsável é o Departamento de Atendimento Registro e Acervo – DEAA.

Valor do serviço

Conforme Instrução de Serviço vigente, disponível no site.

ART: valores

Tipos de ART

ART de obra ou Serviço

ART de obra ou serviços de rotina

ART de cargo ou função

O que é ART?

tire suas dúvidas

Sitac/Versão MG - acesse os tutoriais disponíveis no YouTube

Central de Atendimento- de segunda a sexta - das 7h às 19h
0800 031 2732 ou atendimento@crea-mg.org.br

Unidades de Atendimento
www.crea-mg.org.br/unidades-de-atendimento

Perguntas frequentes

Voltar

Serviços relacionados

Participação Técnica na ART

Certidão de Acervo Técnico sem vinculação de Atestado – Somente ARTs

Baixa de ART por interrupção de obra/serviço por rescisão contratual formalizada

ART - Anotação de Responsabilidade Técnica

Baixa de ART de cargo ou função

Anotação de Responsabilidade Técnica

Tabela de Códigos de Atividades na ART (Civil)

Perguntas afins

Posso solicitar uma CAT de serviços em andamento?

Sim. Conforme previsto no parágrafo único do art. 48 da Resolução 1.137/2023, do Confea, no caso de o profissional especificar ART de obra ou serviço em andamento, o requerimento deve ser instruído com atestado que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, caracterizando, explicitamente, o período e as atividades ou as etapas finalizadas, atendidas as exigências dos arts. 59 e 60 desta resolução. A Certidão de Acervo Técnico - CAT poderá ser parcial, abrangendo apenas as atividades e especificações anotadas na ART devidamente comprovadas.

saiba mais

Acervo de atividades, Acervo Técnico Profissional, CAT, ART

O que é Atestado de Capacidade Técnica?

Conforme definido pelo parágrafo único do art. 58 da Resolução 1.137/2023, do Confea, o atestado é a declaração fornecida pelo contratante da obra ou serviço, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, que atesta a execução de obra ou a prestação de serviço e identifica seus elementos quantitativos e qualitativos, o local e o período de execução, os responsáveis técnicos envolvidos, as atividades técnicas executadas e a empresa contratada.

Acervo de atividades, Atestado de Capacidade Técnica

O Acervo Técnico do profissional é composto por quais ARTs?

De acordo com o parágrafo único do art. 45 da Resolução 1.137/2023, do Confea, constituirão o acervo técnico do profissional as atividades finalizadas cujas ARTs correspondentes atendam às seguintes condições:

tenham sido baixadas;
ou não tenham sido baixadas, mas tenha sido apresentado atestado que comprove a execução de parte das atividades nela consignadas.

Acervo de atividades, CAT, ART

Direitos autorais e vigência das normas

A lei 5.194/1966, em especial os artigos 17 e 18 estabelecem:

Art. 17 – “Os direitos de autoria de um plano ou projeto de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do profissional que os elaborar. Parágrafo único - Cabem ao profissional que os tenha elaborado os prêmios ou distinções honoríficas concedidas a projetos, planos, obras ou serviços técnicos.”

Art. 18 – “As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado. Parágrafo único - Estando impedido ou recusando-se o autor do projeto ou plano original a prestar sua colaboração profissional, comprovada a solicitação, as alterações ou modificações deles poderão ser feitas por outro profissional habilitado, a quem caberá a responsabilidade pelo projeto ou plano modificado”.

A designação da palavra vigência é a seguinte: a propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam no mundo fático, os eventos que elas descrevem. Há normas que existem e que são válidas no sistema, mas não estão vigentes. A despeito de ocorrerem os fatos previstos na hipótese da norma, não se desencadeiam as consequências estipuladas no mandamento.

Tais regras de direito não têm vigor, seja porque já o perderam, seja porque ainda não o adquiriram. Em suma, a vigência é uma "característica da norma que indica o lapso de tempo no qual a conduta por esta prescrita é exigível.

Pelo exposto, considerando que o projeto foi elaborado na vigência de uma norma e devidamente aprovado, a sua execução é outra etapa que pode ser seguida, do contrário, a condição de direito autoral deverá ser observada.

Acervo de atividades, Habilitação, Direito autoral

O que é a CAT?

Conforme o art. 47 da Resolução 1.137/2023, do Confea a Certidão de Acervo Técnico – CAT é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do Crea a Anotação de Responsabilidade Técnica pelas atividades consignadas no acervo técnico do profissional.

saiba mais

Acervo de atividades, CAT