ART de Obra ou Serviço

ART de obra ou serviço

Relativa à execução de obras ou prestação de serviços realizados pelas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

Compete ao profissional cadastrar a ART de obra ou serviço no sistema eletrônico e efetuar o recolhimento do valor relativo ao registro no Crea em cuja circunscrição for exercida a atividade, nos seguintes casos:

Quando o profissional for contratado como autônomo diretamente por pessoa física ou jurídica; ou
Quando o profissional for o proprietário do empreendimento ou empresário.

Tutoriais em Vídeo

Como acessar

Você tem acesso ao preenchimento de ART clicando AQUI

A área responsável é o Departamento de Atendimento Registro e Acervo – DEAA.

Valor do serviço

Conforme Instrução de Serviço vigente, disponível no site.

ART: valores

Tipos de ART

ART de obra ou Serviço

ART de obra ou serviços de rotina

ART de cargo ou função

O que é ART?

tire suas dúvidas

Sitac/Versão MG - acesse os tutoriais disponíveis no YouTube

Central de Atendimento- de segunda a sexta - das 7h às 19h
0800 031 2732 ou atendimento@crea-mg.org.br

Unidades de Atendimento
www.crea-mg.org.br/unidades-de-atendimento

Perguntas frequentes

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Minha empresa participa de um consórcio sem personalidade jurídica e preciso requerer a CAT. Como fazer?

Para requerer a Certidão de Acervo Técnico de consórcio, será exigida a mesma documentação que para a CAT de obra ou serviço. Todavia o atestado deve fazer menção ao consórcio e às empresas consorciadas, além dos demais dados exigidos pela Resolução 1.137/2023 do Confea. As ARTs deverão ser registradas tendo como contratada a empresa consorciada com a qual o profissional possui vínculo. Esse consórcio deve estar previamente cadastrado no Crea-MG.

Acervo de atividades, CAT, certidão

Quando houver, deve-se registrar uma ART para cada termo aditivo?

Sim. O art. 12 da Resolução 1.137/2023, do Confea regulamenta que todas as ARTs referentes a determinado empreendimento, registradas pelos profissionais em função de execução de outras atividades técnicas citadas no contrato inicial, aditivo contratual, substituição de responsável técnico ou contratação ou subcontratação de outros serviços, devem ser vinculadas à ART inicialmente registrada, com o objetivo de identificar a rede de responsabilidades técnicas da obra ou serviço.

Acervo de atividades, ART

As empresas podem ter seu acervo técnico?

Conforme Resolução 1.137/2023:

Art. 46. O acervo operacional de pessoas jurídicas é o conjunto das atividades desenvolvidas pela empresa, a partir do registro no Crea, por meio das anotações de responsabilidade técnica comprovadamente emitidas por profissional pertencente ao quadro técnico ou contratado para aquelas atividades.

Art. 53. A Certidão de Acervo Operacional – CAO é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do(s) Creas, o registro da(s) anotação(ções) de responsabilidade técnica (ART) registrada(s) e devidamente baixada(s) por conclusão da obra/serviço.

Art. 54. A CAO deve ser requerida ao Crea pela pessoa jurídica por meio de formulário próprio, conforme o Anexo VI.

Acervo de atividades, CAT, Empresa

Como obter documento que comprove que tenho registro no Crea-MG e estou em dia com as anuidades?

O documento emitido, neste caso, é a Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física que comprova a situação regular do registro profissional junto ao Conselho.

Para sua emissão, o registro deve estar regular/ativo e não possuir débito de anuidade e/ou auto de infração. O profissional pode obter a Certidão de Registro e Quitação por meio de sua página pessoal clicando AQUI, na aba Certidões – Solicitar certidão – Certidão de Registro e Quitação Pessoa Física.

Caso ainda não tenha senha cadastrada, o profissional deve solicitar o acesso através do botão “Não tenho acesso”. A emissão da certidão é gratuita.

Acervo de atividades, Habilitação, certidão, registro

Terminei uma obra/serviço e não fiz a emissão da ART. Ainda posso fazer a anotação para solicitar uma Certidão de Acervo Técnico (CAT)?

De acordo com a Resolução 1.137/2023, do Confea, nenhuma obra/serviço poderá ter início sem a competente Anotação de Responsabilidade Técnica. Assim, o registro da ART deve ser efetuado antes do início da obra/serviço. Caso isso não tenha sido feito, a regularização da obra ou serviço concluído deve ser requerida no Crea em cuja circunscrição foi desenvolvida a atividade.

O procedimento é realizado mediante a anotação da ART e emissão/quitação do boleto correspondente à análise de requerimento de regularização de obra ou serviço concluído.

Acervo de atividades, CAT, ART