Registrar Novamente - Empresa (para registros cancelados)

O exercício de atividades ligadas às profissões regulamentadas pelo Sistema Confea/Crea e Mútua sem o registro no Conselho Regional é considerado ilegal e está sujeito a penalidades. Portanto, as empresas que tiverem seu registro cancelado só poderão voltar à atividade após solicitação de um novo registro, cumprindo-se as exigências legais, inclusive pagamento de débitos do registro anterior.

O Crea-MG não concede o registro ao Microempreendedor Individual (MEI), pois não existe enquadramento para as atividades de engenharia, agronomia e geociências.

A empresa que possui em sua denominação as palavras ENGENHARIA OU AGRONOMIA (art. 5º da Lei 5.194/1966 e art. 7º da Resolução 1.121/2019, do Confea), só poderá ser emitido o registro se a direção/administração da empresa for composta, na sua maioria numérica, de profissionais habilitados no Sistema Confea/Crea. Será possibilitado o registro da pessoa jurídica com denominação engenharia ou agronomia quando possuir 2 (dois) diretores ou administradores e um deles for profissional registrado no Sistema Confea/Crea. Caso o profissional integrante da direção não seja registrado ou visado no Crea-MG, deverá apresentar certidão expedida pelo Crea de origem.

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Como acessar

Você tem acesso a este serviço clicando AQUI

A área responsável é o Departamento de Atendimento Registro e Acervo – DEAA.

Documentação necessária

1. Extrato da situação cadastral do CNPJ (+)

2. Contrato social consolidado / Estatuto social / Ata da assembleia de constituição da empresa / Instrumento de constituição para firma individual ou empresário / Lei específica para autarquias e fundações (+)

3. ART de cargo ou função (+)

4. Comprovação do vínculo contratual (+)

5. Certidão de registro e quitação do CREA de origem (para empresas de outro estado) (+)

Alguns documentos possuem detalhamentos!

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