Registro de empresa nacional

É o registro concedido às empresas para exercício legal das atividades de engenharia, agronomia e geociências, apresentando seu quadro técnico e os responsáveis técnicos.

De matriz: é concedido para empresa cuja sede está localizada no estado de Minas Gerais.
De filial: é concedido para empresa sediada em outro estado, e com filial em Minas Gerais.

O Crea-MG não concede o registro ao Microempreendedor Individual (MEI), pois não existe enquadramento para as atividades de engenharia, agronomia e geociências.

A empresa que possui em sua denominação as palavras ENGENHARIA OU AGRONOMIA (art. 5º da Lei 5.194/1966 e art. 7º da Resolução 1.121/2019, do Confea), só poderá ser emitido o registro se a direção/administração da empresa for composta, na sua maioria numérica, de profissionais habilitados no Sistema Confea/Crea. Será possibilitado o registro da pessoa jurídica com denominação engenharia ou agronomia quando possuir 2 (dois) diretores ou administradores e um deles for profissional registrado no Sistema Confea/Crea. Caso o profissional integrante da direção não seja registrado ou visado no Crea-MG, deverá apresentar certidão expedida pelo Crea de origem.

Tutoriais em Vídeo

Registro de Empresa - primeiro cadastro

Registro de Empresa - cadastro já existente

Como acessar

Se a empresa já possui cadastro na plataforma de serviços online do Crea-MG, acesse AQUI

Caso não tenha cadastro, acesse AQUI

A área responsável é o Departamento de Atendimento Registro e Acervo – DEAA.

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Documentação necessária

1. Extrato da situação cadastral do CNPJ (+)

2. Contrato social consolidado / Estatuto social / Ata da assembleia de constituição da empresa / Instrumento de constituição para firma individual ou empresário / Lei específica para autarquias e fundações (+)

3. ART de cargo ou função (+)

4. Comprovação do vínculo contratual (+)

5. Certidão de registro e quitação do CREA de origem (para empresas de outro estado) (+)

Alguns documentos possuem detalhamentos!

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