Solicitando a apresentação da carteira de identidade funcional que ele deve portar. Nessa carteira, constam, além do brasão da República, o nome do funcionário, seu cargo, número de identidade funcional, foto e assinatura do presidente do Crea-MG.
Sitac/Versão MG - acesse os tutoriais disponíveis no YouTube
Central de Atendimento- de segunda a sexta - das 7h às 19h
0800 031 2732 ou atendimento@crea-mg.org.br
Unidades de Atendimento
www.crea-mg.org.br/unidades-de-atendimento
Quem pode fazer uma denúncia?
A denúncia poderá ser apresentada por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, por entidades de classe ou por instituições de ensino.
O que a empresa ou profissional de engenharia, agronomia e geociências deve apresentar ao contratante de obra/serviço técnico?
A empresa ou profissional deve apresentar o registro ou visto no Crea-MG e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao trabalho técnico.
A autuação do Crea-MG é imediata?
Sim. A Resolução 1.008/2004, atualizada pela Resolução 1.047/2013, ambas do Confea, estabelece que a autuação por irregularidades, tanto de pessoas físicas como jurídicas, seja imediata, sem notificações prévias.
Assim, temos uma fiscalização mais assertiva, com benefícios para profissionais, empresas e sociedade. Com isso, a norma promove uma nova cultura de iniciar os empreendimentos e serviços somente após a contratação do profissional com a devida Anotação da Responsabilidade Técnica (ART), o que valoriza as profissões do Sistema Confea/Crea.
O Crea-MG realiza perícias técnicas?
Não, pois a legislação que rege o Sistema profissional não prevê ações técnicas como vistorias, avaliações e perícias técnicas.
Como posso fazer uma denúncia?
Para registrar uma denúncia de exercício ilegal das profissões da engenharia, da agronomia e das geociências, como execução de obras e serviços técnicos sem o acompanhamento de profissional(is) habilitado(os), acesse AQUI e, na aba Denúncia, escolha Realizar Denúncia. Preencha corretamente todo o formulário e, posteriormente, cadastre a denúncia.
O sistema emitirá um número de protocolo, que permite acompanhar o andamento da fiscalização na aba Denúncia/Consultar denúncia por número de cadastro.
Para mais esclarecimentos no preenchimento da denúncia, assista o vídeo orientativo abaixo com o passo a passo:
As denúncias de infrações ao Código de Edificações/Obras do Município, irregularidades em afastamento e recuos de obras, inexistência de projeto arquitetônico aprovado, licença/alvará para construções, licença para demolições, embargos de obras, construções em calçadas, invasão de terrenos, concessão de “Habite-se”, poeira, sujeira, ruído, materiais em vias públicas, licença para funcionamento etc. deverão ser comunicadas à Fiscalização de Obras e Posturas da prefeitura de sua cidade.
Para imóveis com riscos de desabamento e segurança, os pedidos de vistorias para avaliação de ameaças/riscos deverão ser direcionados ao órgão da Defesa Civil, através do site http://www.defesacivil.mg.gov.br.
Informamos, também, que denúncias por falta de uso de EPIs, irregularidades trabalhistas e de telas protetoras deverão ser comunicadas à fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho-DRT, Ministério do Trabalho, através do endereço eletrônico: https://denuncia.sit.trabalho.gov.br.
