Fiscalização

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Fui autuado. O que fazer?

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É preciso regularizar a situação e efetuar o pagamento da multa, ou apresentar defesa com documentos comprobatórios, suscetíveis de esclarecimentos, à infração apurada, no prazo de até 10 (dez) dias do recebimento do auto de infração. 

Em dia com a fiscalização

4.0-crea-fiscalizacao Com a contratação de profissionais habilitados e empresas regulares, que detêm o conhecimento técnico adequado, os empreendimentos, obras e serviços ganham em qualidade e economicidade. Um outro benefício para os contratantes é a segurança jurídica.

Defesa/recurso de auto de infração

4.0-crea-fiscalizacao A defesa do auto de infração é a manifestação da pessoa física ou jurídica autuada na qual ela descreve fatos e/ou situações, devidamente documentados, e expõe os motivos que a levam considerar improcedente a autuação.

Acompanhamento do processo de fiscalização e auto de infração (Sitac/MG)

4.0-crea-fiscalizacao Ao cadastrar sua defesa/recurso, o sistema vai gerar um protocolo que vai permitir acompanhar o andamento, pelo ambiente de serviços no site do Crea-MG

O que NÃO compete ao Crea

4.0-crea-fiscalizacao conheça o que NÃO compete ao Crea-MG fiscalizar

Faça sua denúncia

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Para registrar uma denúncia de exercício ilegal das profissões da engenharia, da agronomia e das geociências, como a execução de obras e serviços técnicos sem o acompanhamento de profissional habilitado, orientamos a acessar o

Acompanhe a sua denúncia

4.0-crea-fiscalizacao Ao cadastrar a sua denúncia, o sistema gerará um protocolo que vai permitir acompanhar o andamento da apuração, pelo Sitac/MG - Público, na aba Denúncia/consultar denúncia, informando esse número.

Fiscalização

4.0-crea-fiscalizacao Com a fiscalização, o Crea-MG contribui para o aprimoramento do exercício e das atividades profissionais nas áreas de engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia, além das atividades dos tecnólogos.

Sugestão de Cláusulas Contratuais

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Informamos que as cláusulas abaixo são meramente sugestivas e afetas somente às atividades fiscalizadas pelo Crea-MG, cabendo às partes interessadas, de comum acordo, determinar seu teor, sendo resguardado o direito contratual garantido pela Cons

carta de serviços

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Consultas

Crea-serviços No Sitac/Ambiente Público, é possível consultar se profissionais e empresas estão regulares com o Conselho, verificar autenticidade de documentos, acompanhar solicitações por meio do protocolo, conferir cadastro de instituição de ensino, entre outros serviços.
FAQ

Por que é importante ter um responsável técnico habilitado?

FAQ importante ter um responsável técnico habilitado