CAT obra/serviços com vinculação de atestado

Certidão de Acervo Técnico - CAT de obra/serviço com vinculação de Atestado/Declaração ou outro documento emitido pelo contratante/proprietário

Expedida pelo Crea-MG, esta certidão comprova a execução de um trabalho pelo profissional, com vinculação de atestado/declaração e outros documentos emitidos pelo contratante/proprietário.

A CAT não é emitida no mesmo dia da requisição sendo necessário solicitá-la com antecedência.

No intuito de agilizar o processo, o Crea-MG estabelece alguns procedimentos:

Atestado / declaração

O atestado não deverá conter rasuras ou adulterações.
As informações declaradas no atestado devem ser compatíveis com as atribuições do profissional e/ou com os objetivos da empresa contratada.
Se o atestado está em papel timbrado da empresa, devem constar razão social, n.º do CNPJ, endereço, nome, qualificação e assinatura do representante legal da pessoa jurídica; se o atestado não está em papel timbrado, devem constar carimbo do CNPJ, endereço, nome, qualificação e assinatura do representante legal da pessoa jurídica e firma reconhecida em cartório de notas.
Se o atestado referenciar aditivos do mesmo contrato, a CAT deve consolidar todas as ARTs a ele relacionado.
O valor informado na ART deve estar de acordo com contrato e aditivo(s), se houver. Não é obrigatório constar no atestado o valor da obra/serviço. Caso conste, deverá estar de acordo com o contrato e aditivo(s), se houver.
É obrigatório o registro individual de ART para cada aditivo de serviço ou valor.
O atestado que se referir a atividade em andamento deverá mencionar explicitamente as atividades até então executadas, o período e as etapas finalizadas. O atestado que referenciar serviços que foram parcialmente concluídos deve explicitar o período e as etapas executadas.

Atividades Técnicas

Todas as atividades técnicas mencionadas no atestado devem estar devidamente registradas nas ARTs.
Devem constar, no atestado/declaração, todos os dados necessários para que se identifiquem as atividades técnicas desenvolvidas, de acordo com as ARTs registradas.

Identificação da obra/serviço

A obra/serviço deverá estar identificada de forma completa, com indicação de tipo, localização, atividades técnicas desenvolvidas e período de execução e/ou da prestação dos serviços.

Subempreitada

No caso de subempreitada, deverá constar o nome correto do proprietário (de acordo com a ART). Quando o documento for emitido pelo empreiteiro principal, deverá conter a “anuência” do proprietário com relação aos serviços e quantitativos declarados. Se o atestado foi emitido pelo proprietário, será obviamente dispensada sua anuência, mas deverão estar citados o empreiteiro principal e todos os qualitativos e quantitativos da obra/serviço.

Tutorial em Vídeo

Como acessar

Você tem acesso a este serviço clicando AQUI

A documentação deve ser digitalizada e encaminhada pelo sistema, sem a necessidade de se deslocar até uma unidade física para realizar a sua solicitação.

A área responsável é o Departamento de Atendimento Registro e Acervo – DEAA.

Documentação necessária

1. Selecionar o(s) número(s) da(s) ART(s) no ato da solicitação (+)

2. Atestado / declaração (+)

3. Edital (opcional para comprovar urgência).

Alguns documentos possuem detalhamentos!

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Modelos de Atestado de Capacidade Técnica

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Validade

Indeterminada.

Valor do serviço

Conforme Instrução de Serviço vigente, disponível no site.

Prazo

Até três dias úteis para os que apresentarem edital ou comprovação de urgência, após o pagamento da taxa. Para os demais casos, cinco dias úteis.

tire suas dúvidas

Sitac/Versão MG - acesse os tutoriais disponíveis no YouTube

Central de Atendimento- de segunda a sexta - das 7h às 19h
0800 031 2732 ou atendimento@crea-mg.org.br

Unidades de Atendimento
www.crea-mg.org.br/unidades-de-atendimento

Perguntas frequentes

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Perguntas afins

Quais dados devem constar no Atestado de Capacidade Técnica para a emissão da CAT?

O atestado deve ser emitido sem rasuras e apresentar os dados mínimos conforme disposto no Anexo IV da Resolução 1.137/2023, do Confea.

Anexo

Acervo de atividades, Atestado de Capacidade Técnica, CAT

Direitos autorais e vigência das normas

A lei 5.194/1966, em especial os artigos 17 e 18 estabelecem:

Art. 17 – “Os direitos de autoria de um plano ou projeto de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do profissional que os elaborar. Parágrafo único - Cabem ao profissional que os tenha elaborado os prêmios ou distinções honoríficas concedidas a projetos, planos, obras ou serviços técnicos.”

Art. 18 – “As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado. Parágrafo único - Estando impedido ou recusando-se o autor do projeto ou plano original a prestar sua colaboração profissional, comprovada a solicitação, as alterações ou modificações deles poderão ser feitas por outro profissional habilitado, a quem caberá a responsabilidade pelo projeto ou plano modificado”.

A designação da palavra vigência é a seguinte: a propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam no mundo fático, os eventos que elas descrevem. Há normas que existem e que são válidas no sistema, mas não estão vigentes. A despeito de ocorrerem os fatos previstos na hipótese da norma, não se desencadeiam as consequências estipuladas no mandamento.

Tais regras de direito não têm vigor, seja porque já o perderam, seja porque ainda não o adquiriram. Em suma, a vigência é uma "característica da norma que indica o lapso de tempo no qual a conduta por esta prescrita é exigível.

Pelo exposto, considerando que o projeto foi elaborado na vigência de uma norma e devidamente aprovado, a sua execução é outra etapa que pode ser seguida, do contrário, a condição de direito autoral deverá ser observada.

Acervo de atividades, Habilitação, Direito autoral

Posso solicitar uma CAT de serviços em andamento?

Sim. Conforme previsto no parágrafo único do art. 48 da Resolução 1.137/2023, do Confea, no caso de o profissional especificar ART de obra ou serviço em andamento, o requerimento deve ser instruído com atestado que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, caracterizando, explicitamente, o período e as atividades ou as etapas finalizadas, atendidas as exigências dos arts. 59 e 60 desta resolução. A Certidão de Acervo Técnico - CAT poderá ser parcial, abrangendo apenas as atividades e especificações anotadas na ART devidamente comprovadas.

saiba mais

Acervo de atividades, Acervo Técnico Profissional, CAT, ART

O Acervo Técnico do profissional é composto por quais ARTs?

De acordo com o parágrafo único do art. 45 da Resolução 1.137/2023, do Confea, constituirão o acervo técnico do profissional as atividades finalizadas cujas ARTs correspondentes atendam às seguintes condições:

tenham sido baixadas;
ou não tenham sido baixadas, mas tenha sido apresentado atestado que comprove a execução de parte das atividades nela consignadas.

Acervo de atividades, CAT, ART

Terminei uma obra/serviço e não fiz a emissão da ART. Ainda posso fazer a anotação para solicitar uma Certidão de Acervo Técnico (CAT)?

De acordo com a Resolução 1.137/2023, do Confea, nenhuma obra/serviço poderá ter início sem a competente Anotação de Responsabilidade Técnica. Assim, o registro da ART deve ser efetuado antes do início da obra/serviço. Caso isso não tenha sido feito, a regularização da obra ou serviço concluído deve ser requerida no Crea em cuja circunscrição foi desenvolvida a atividade.

O procedimento é realizado mediante a anotação da ART e emissão/quitação do boleto correspondente à análise de requerimento de regularização de obra ou serviço concluído.

Acervo de atividades, CAT, ART