Devolução de taxa a título de ART

Para valores pagos indevidamente ao Crea-MG a título de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, a devolução poderá ser requerida pelo profissional responsável ou empresa contratada, identificados no formulário da ART, conforme os seguintes critérios:

Mas atenção, em quase todos os critérios abaixo é necessário anexar documentação.

1. Duplicidade de registro de ART obra/serviço, desempenho de cargo ou receituário agronômico ou registro no modelo errado - anexar as fotocópias das ARTs e dos comprovantes de quitação;
2. Duplicidade de pagamento da mesma ART - anexar fotocópia da ART e dos comprovantes de quitação;
3. Registro de ART devido a outro CREA - anexar as fotocópias das ARTs com os comprovantes da quitação, devendo ser procedido cancelamento da respectiva ART;
4. Pagamento superior ao valor devido - anexar fotocópia da ART quitada e o comprovante de quitação;
5. Pagamento de ART Complementar ou Substituta isenta de taxa, destinada a detalhar as atividades técnicas, desde que não impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada - anexar fotocópia do contrato de prestação de serviço, fotocópia da A.R.T. complementar quitada e o respectivo comprovante de quitação;
6. Pagamento de ART Complementar destinada a informar aditivo de prazo de execução ou de vigência do contrato, desde que não haja alteração da faixa de enquadramento da ART inicialmente registrada - anexar fotocópia do contrato de prestação do serviço, fotocópia das ARTs quitadas e os respectivos comprovantes de quitação;
7. Cancelamento de ART nos casos em que nenhuma das atividades técnicas descritas foram executadas ou o contrato não foi executado. O cancelamento da ART deve ser requerido pelo profissional, pessoa jurídica contratada ou pelo contratante. Deverá ser informado o motivo da solicitação;
8. Pagamento de ART através de depósito, transferência ou PIX - anexar fotocópia do comprovante do depósito, da transferência ou do PIX;
9. Não caberá restituição do valor da ART anulada.