Baixa de ARTs

A data de conclusão da obra/serviço descrita na ART tem o objetivo de identificar a previsão do término das atividades técnicas, facilitando o acompanhamento pelo contratante e pela fiscalização do Crea-MG.

Por se tratar de uma previsão, esta data não necessariamente será idêntica à da conclusão efetiva da obra/serviço ou da extinção do vínculo entre o profissional e a pessoa jurídica e por esta razão, foi instituído o procedimento de Baixa da ART.

Para efeitos legais, será considerada concluída a participação do profissional em determinada atividade técnica a partir da data da baixa da ART correspondente.

Mas atenção! A data da baixa, bem como a data prevista para conclusão da obra/serviço, não determina o fim da responsabilidade técnica pela obra/serviço executado. 

A baixa da ART não exime o profissional ou a pessoa jurídica contratada de responsabilidade administrativa, civil ou penal, conforme o caso.

Tipos de baixa da ART

• Baixa de ART de Obra/Serviço

  • Conclusão da obra/serviço
  • Interrupção da obra/serviço por rescisão contratual formalizada
  • Interrupção da obra/serviço por rescisão verbal com a concordância do contratante
  • Interrupção da obra/serviço por rescisão verbal sem a concordância do contratante
  • Interrupção da obra/serviço por paralisação da obra/serviço

• Baixa de ART de cargo ou função

• Baixa de ART pelo contratante ou pela empresa contratada

• Baixa de ART pelo Crea-MG
   

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