Baixa de ART obra/serviço - solicitada pelo contratante ou empresa contratada

A baixa de ART obra/serviço pode ser requerida ao Crea pelo contratante ou pela pessoa jurídica contratada apresentando as informações necessárias, conforme Art. 16 da Resolução nº 1.137/2023, do CONFEA.

Informações Importantes

Ao requerimento, deverá ser anexado documento com informações que comprovem, de forma suficiente, a inércia do profissional em requerer a baixa.

O Crea-MG notificará o profissional para manifestar-se sobre o requerimento no prazo de dez dias corridos.
Após manifestação do profissional ou esgotado o prazo previsto para esta, o Crea-MG analisará o requerimento de baixa.

Realizada a análise dos documentos, o requerente será notificado da decisão do Crea-MG e em caso de dúvida, o processo será direcionado à câmara especializada competente para avaliação.

Quando necessário, compete ao Crea-MG, solicitar documentos, efetuar diligências ou adotar outras providências necessárias para averiguar as informações apresentadas.

Como solicitar

Para usuários cadastrados clique Aqui. Para usuários sem cadastro clique Aqui.

A documentação deve ser digitalizada e encaminhada pelo sistema, sem a necessidade de se deslocar até uma unidade física para realizar a sua solicitação.

A área responsável é o Departamento de Atendimento Registro e Acervo – DEAA.

Documentação necessária

Requerimento por escrito informando os motivos que se deseja efetivar a baixa da ART. O requerimento deverá estar devidamente assinado pelo requerente.
Documento de identificação para comprovar a assinatura do requerimento.

Validade

A validade é indeterminada. A baixa da ART não exime o profissional ou a pessoa jurídica contratada de responsabilidade administrativa, civil ou penal, conforme o caso.

Valor do serviço

Isento.

Prazo

O compromisso de atendimento é indeterminado.

tire suas dúvidas

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Central de Atendimento- de segunda a sexta - das 7h às 19h
0800 031 2732 ou atendimento@crea-mg.org.br

Unidades de Atendimento
www.crea-mg.org.br/unidades-de-atendimento

Perguntas frequentes

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Perguntas afins

Um engenheiro mecânico pode assinar ART na área de instalação de rede de hidrantes junto com o Corpo de Bombeiros?

Os engenheiros mecânicos possuem atribuições para se responsabilizar tecnicamente por rede de hidrantes, uma vez que possuem formação para tal.

Nos projetos de prevenção e combate a incêndio e pânico, de forma geral, os engenheiros mecânicos podem atuar dentro do que dispõe sua atribuição, conferida pelo artigo 12 da Resolução 0218/1973, do Confea:

"Art. 12 – Compete ao ENGENHEIRO MECANICO ou ao ENGENHEIRO MECANICO E DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO MECANICO E DE ARMAMENTO ou ao ENGENHEIRO DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE MECANICA: I – o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a processos mecânicos, máquinas em geral; instalações industriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletromecânicos; veículos automotores; sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar condicionado; seus serviços afins e correlatos."

Quanto a atuar nesta área, o Crea-MG já informou ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, através do ofício DPR 039/2013, sobre estes profissionais.

Câmara de Mecânica e Metalurgia, ART

A assinatura na ART é obrigatória?

A via assinada da ART registrada eletronicamente não será arquivada no Crea-MG, porém a guarda da via assinada é de responsabilidade do profissional e do contratante, com o objetivo de documentar o vínculo contratual.

O profissional também deverá manter uma via da ART no local da obra ou serviço. O Crea-MG reserva-se o direito de solicitar o documento assinado sempre que julgar necessário.

Acervo de atividades, ART

Como é realizado o registro de ART para atividades de crédito rural ou receituário agronômico?

O registro destas atividades, que são seriadas e rotineiras, se dá por meio da ART Múltipla Mensal na qual:

Podem ser lançados até 100 contratantes (clientes);
Todos os contratantes devem ser cadastrados no sistema e, em caso de repetição do mesmo, basta buscar os dados pelo CPF ou CNPJ;
Os valores lançados para receituário agronômico devem ser inferiores a R$ 200 para que sejam enquadrados na taxa mínima;
O valor da taxa pode ser consultado no site do Crea-MG, na Instrução de Serviço que estabelece os valores para o ano em curso;
A ART Múltipla Mensal comporta até 100 clientes, mas as datas só são aceitas se forem do mês em curso, devendo ser finalizada a ART quando o mês terminar, independente de completar os 100 clientes;
No caso de crédito rural são lançadas as atividades relacionadas, tais como avaliação, projeto, estudo de viabilidade técnica, orçamento etc., cabendo descrever, no campo de observações, que se referem ao crédito rural;
A ART Múltipla Mensal tem como taxa mínima o menor valor da ART de obra/serviço e não irá comportar apenas um contratante, sendo que, para este caso, deve ser utilizada a ART obra/serviço e não a múltipla.

Observação: Consideram-se desmembramento e remembramento, respectivamente, a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação e a junção de lotes, desde que não impliquem a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Câmara de Agronomia, ART

O Acervo Técnico do profissional é composto por quais ARTs?

De acordo com o parágrafo único do art. 45 da Resolução 1.137/2023, do Confea, constituirão o acervo técnico do profissional as atividades finalizadas cujas ARTs correspondentes atendam às seguintes condições:

tenham sido baixadas;
ou não tenham sido baixadas, mas tenha sido apresentado atestado que comprove a execução de parte das atividades nela consignadas.

Acervo de atividades, CAT, ART

Por que foi alterado o sistema da ART?

A ART sofreu alterações para atender às mudanças determinadas pela Resolução 1.025/2009, revogada pela Resolução 1.137/2023, ambas do Confea. Hoje o registro de ART somente pode ser feito pelo sistema online e esta é registrada diretamente em nosso banco de dados.

Acervo de atividades, ART