Ao cadastrar a sua denúncia, o sistema gerará um número que vai permitir acompanhar o andamento da apuração.
Você pode acessar esse serviço clicando AQUI, na aba Denúncia/consultar denúncia, informando este número.
Sitac/Versão MG - acesse os tutoriais disponíveis no YouTube
Central de Atendimento- de segunda a sexta - das 7h às 19h
0800 031 2732 ou atendimento@crea-mg.org.br
Unidades de Atendimento
www.crea-mg.org.br/unidades-de-atendimento
Onde encontrar o Código de Ética Profissional para os profissionais do Sistema Confea/Crea?
Na Resolução 1.002/2002, do Confea.
A autuação do Crea-MG é imediata?
Sim. A Resolução 1.008/2004, atualizada pela Resolução 1.047/2013, ambas do Confea, estabelece que a autuação por irregularidades, tanto de pessoas físicas como jurídicas, seja imediata, sem notificações prévias.
Assim, temos uma fiscalização mais assertiva, com benefícios para profissionais, empresas e sociedade. Com isso, a norma promove uma nova cultura de iniciar os empreendimentos e serviços somente após a contratação do profissional com a devida Anotação da Responsabilidade Técnica (ART), o que valoriza as profissões do Sistema Confea/Crea.
O que é necessário ter na placa de obra?
Por decisão do plenário do Crea-MG, conforme abaixo, está em vigor sua suspensão operacional:
Em reunião plenária, realizada em 06/07/2023, os conselheiros do Crea-MG presentes analisaram a PL/MG 744/2023, apresentada pela Câmara Especializada de Engenharia Civil - CEEC e decidiu, por maioria: 1) Aprovar a constituição de um grupo multimodal entre as câmaras para desenvolvimento de diretrizes para fiscalização do Art. 16° da Lei n° 5.194/66 para todas as atividades de cada modalidade explicitando de forma clara e objetiva; 2) Encaminhar as diretrizes do Art. 16° da Lei n° 5.194/66 à Gerência de Fiscalização, quando de sua conclusão; 3) Encaminhar consulta ao CONFEA de casos e situações de fiscalização do Art. 16° da Lei n° 5.194/66 para subsidiar as diretrizes citadas acima e solicitar também ao CONFEA diretrizes para todas as atividades das modalidades do sistema explicitando de forma clara e objetiva; 4) Suspender a fiscalização do Art. 16° da Lei n° 5.194/66 até a conclusão das diretrizes citadas acima, para não haver prejuízos nem ao CREA nem a terceiros; 5) Que o teor da consulta relacionada no item 3) seja realizado a partir das demandas do grupo multimodal constituído a partir da solicitação do item 1) juntamente com a Gerência de Fiscalização
O que é ética profissional?
É o conjunto de normas éticas que formam a consciência do profissional e representam imperativos de sua conduta.
Em que lei estão previstas as penalizações aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética?
Na lei 5.194/1966, nos artigos 71, 72 e 75.
