Legislação do Sistema Confea/Crea

A legislação do Sistema Confea/Crea e Mútua regulamenta e rege o exercício profissional da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, dos tecnólogos e o funcionamento do Confea e dos Creas.

Acesse aqui: normativos.confea.org.br

  • Resolução: Ato normativo de competência exclusiva do Plenário do Confea, destinado a explicitar a lei, para sua correta execução e para disciplinar os casos omissos.
     
  • Decisão Normativa: Ato de caráter imperativo, de exclusiva competência do Plenário do Confea, destinado a fixar entendimentos ou a determinar procedimentos a serem seguidos pelos Creas, visando à uniformidade de ação.

Além dos normativos, resoluções, decisões plenárias, o Sistema está sujeito à legislação federal.

  • Lei: Norma geral de conduta que disciplina as relações de fato incidentes no direito, e cuja observância é imposta pelo poder estatal, sendo elaborada pelo Poder Legislativo, por meio do processo adequado.
     
  • Decreto: Ato do Presidente da República para estabelecer e aprovar o regulamento da lei, facilitando a sua execução.
     
  • Decreto-Lei: Norma baixada pelo Presidente da República que se restringia a certas matérias e estava sujeita ao controle do Congresso Nacional.

As profissões abrigadas pelo Sistema Confea/Creas são amplamente regulamentadas e é importante conhecer as leis para o correto exercício profissional.

Normativos Crea-MG

Os normativos do Crea-MG pode ser consultados no Portal da Transparência.

Escolha Legislação no menu para acessar:

  • Decisões plenárias
  • Atos normativos e administrativos 
  • Legislação federal

Escolha Institucional no menu para acessar as decisões de cada uma das câmaras especializadas. Na sequência, selecione Câmaras Especializadas > Decisão da Câmara de acordo com a modalidade de interesse.

Consulta Pública

O Sistema de Consultas Públicas do Sistema Confea/Crea e Mùtua tem o objetivo de coletar manifestações de profissionais, estudantes e da sociedade em geral sobre projetos e legislações que afetam a vida do profissional e a segurança pública.

Para ver as consultas públicas disponíveis para manifestação acesse http://consultapublica.confea.org.br/