Serviços
Os valores de serviços e multas foram definidos pela Resolução 524/2011. Os serviços prestados pela internet são gratuitos, assim como o visto para os profissionais inscritos no Sistema de Informações do Sistema Confea/Creas.
Resolução 524/2011 - Fixa os valores de serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea e aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Creas, e dá outras providências.
I – Inscrição ou Registro de Pessoa Jurídica: |
a) principal (matriz) |
170,50 |
b) secundário (registro de filial, sucursal etc.) |
170,50 |
c) visto de registro (Artigo 58 da Lei nº 5.194 de 1966) |
85,00 |
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II – Inscrição ou Registro de Pessoa Física e expedição de carteira: |
a) valor da inscrição, registro e novo registro |
55,50 |
b) valor da expedição de carteira de identidade profissional |
35,00 |
c) prorrogação de registro provisório |
ISENTO |
d) recadastramento |
35,00 |
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III – Visto de registro de pessoa física (Artigo 58 da Lei nº 5.194 de 1966): |
a) para profissional com RNP |
ISENTO |
b) para profissionais sem RNP |
35,00 |
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IV – 2ª via de expedição de carteira de identidade profissional |
35,00 |
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V – Certidões de Pessoa Física e/ou Jurídicas: |
a) de registro e/ou quitação de pessoa física ou jurídica |
ISENTO |
b) anotação de curso |
ISENTO |
c) 1ª emissão de acervo técnico sem registro de atestado |
ISENTO |
d) demais emissões de acervo técnico sem registro de atestado até 20 ARTs |
35,00 |
e) demais emissões de acervo técnico sem registro de atestado acima de 20 ARTs |
71,00 |
f) 1ª emissão de acervo técnico com registro de atestado |
ISENTO |
g) demais emissões de acervo técnico com registro de atestado |
57,50 |
h) emissão de relação de A.R.T.s - até 20 A.R.T.s |
35,00 |
i) emissão de relação de A.R.T.s – acima de 20 A.R.T.s |
71,00 |
j) registro de Direito Autoral sobre obra intelectual de pessoa física e juridica |
213,00 |
k) emissão de quaisquer outros documentos e anotações |
35,00 |
l) análise de requerimento de incorporação de atividade concluída ao acervo técnico no país e no exterior por contrato. |
213,00 |