Taxas 2023

	Tabela de Serviços
item	serviço	R$
1	Pessoa Jurídica
	Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc)	289,39
	Visto de registro	144,27
	Interrupção de registro, cancelamento de registro a pedido ou emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica (NR)	59,42
	Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações	59,42
	Requerimento de registro de obra intelectual	361,50
2	Pessoa Física
	Registro profissional	94,19
	Visto de registro (quando o profissional não tiver RNP)	59,42
	Expedição de carteira de identidade profissional	59,42
	Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional	59,42
	Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física	59,42
	Emissão de certidão até 20 ARTs	59,42
	Emissão de certidão acima de 20 ARTs	120,50
	Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs	59,42
	Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs	120,50
	Emissão de CAT com registro de atestado	97,58
	Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações	59,42
	Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato	361,50
	Requerimento de registro de obra intelectual	361,50
3	Câmara de Mediação e Arbitragem (CMA)
	Taxa de abertura de procedimento de conciliação	59,42
	Sessão de conciliação in loco	250,00
	Cópia (valor por página)	0,20