Interrupção de registro

A interrupção do registro é facultada ao profissional registrado que não pretende exercer sua profissão,

sendo regulamentada pelo artigo 30 da Resolução 1.007/2003, do Confea.

Serviços: com login

Como solicitar:

Você tem acesso a esse serviço pela plataforma de Serviços: com login e deve encaminhar a documentação digitalizada, sem a necessidade de se deslocar até uma unidade física para realizar a sua solicitação.

Área responsável: Departamento de Atendimento, Registro e Acervo - DAA

Documentação necessária

Atenção! Os documentos abaixo devem ser digitalizados e enviados pela plataforma Sitac.

  • Carteira de Trabalho com páginas onde conste a foto, identificação, registros de contratos de trabalho em ordem sequencial até a página em branco (inclusive);
  • Se servidor público em atividade - Documento comprobatório fornecido pelo respectivo Órgão Público explicitando a atividade realizada pelo profissional.

Valor do serviço: isento.

Importante:

  1.  As solicitações de interrupção de registro de profissional registrado no Crea-MG serão recebidas, analisadas e processadas pelo Crea-MG.
  2.  Os profissionais que possuem visto no Crea-MG deverão requerer a interrupção diretamente ao Crea emissor do registro para análise e deliberação.
  3.  O Crea-MG somente interromperá o visto após ser comunicado sobre a interrupção do registro do profissional no Crea de origem observando-se os demais itens abaixo.
  4.  A interrupção é concedida por prazo indeterminado até que o profissional solicite sua reativação.
  5.  Havendo débito de auto de infração e notificação ativo, o profissional deverá providenciar regularização.
  6.  Havendo débito de anuidades, a guia será emitida no ato do protocolo, sem condicionar à interrupção.
  7.  Caso o profissional seja responsável técnico de empresa, deverá solicitar a baixa dessa função.
  8.  Caso o profissional possua Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) aberta ou pendente, deverá solicitar a regularização.
  9.  O profissional ficará isento do pagamento da anuidade durante o período de interrupção do registro.
  10.  O profissional poderá, em qualquer época, solicitar a reativação do seu registro.
  11.  Constatado, durante o período de interrupção do registro, o exercício de atividades pelo profissional, este ficará sujeito a autuação por exercício ilegal da profissão e demais sanções legais aplicáveis, observado o amplo direito à defesa; caberá ao Crea-MG suspender a interrupção do registro de imediato, por perda de direito.
  12.  Ao profissional autuado caberá o pagamento de anuidade a partir da data da constatação da infração ou de julgamento da defesa.
  13.  Ao realizar a solicitação, o profissional declara:
    1.  Que não exercerá atividades profissionais de áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, durante o período de interrupção do registro requerido, em todo território nacional e que está ciente de que poderá ser fiscalizado pelo Crea-MG para comprovação das declarações contidas da presente documentação;
    2.  Não ocupar cargo ou emprego para o qual seja exigida formação profissional ou para cujo concurso ou processo seletivo tenha sido exigido título profissional de área abrangida pelo Sistema Confea/Crea;
    3.  Não constar como autuado em processo por infração aos dispositivos do Código de Ética Profissional, em tramitação no Sistema Confea/Crea;
    4.  Não possuir Anotações de Responsabilidades Técnicas (ARTs) sem a correspondente baixa, consoante Resolução 1.025/2009, do Confea;
    5.  Estar ciente de que, ao retornar ao exercício de profissões abrangidas pelo sistema Confea/Crea, restabelecerá a regularidade administrativa do registro, antes do início das atividades;
    6.  Estar ciente de que a interrupção do registro profissional não implica em anulação de eventuais débitos, que deverão ser dirimidos na esfera competente em momento oportuno;
    7.  Estar ciente de que, caso venha a realizar o exercício profissional da área tecnológica abrangida pelo Sistema Confea/Crea durante a interrupção do registro, estará sujeito à cessação imediata da interrupção do registro, por perda de direito, bem como a eventuais penalidades previstas na Lei 5.194/1966: PROFISSIONAL COM REGISTRO INTERROMPIDO, POR SUA SOLICITAÇÃO, QUE DESENVOLVA, COMPROVADAMENTE, ATIVIDADE(S) SUJEITA(S) À FISCALIZAÇÃO DO CREA, NOS TERMOS DA LEI 5.194/1966. (PROFISSIONAL EM ATIVIDADE COM REGISTRO INTERROMPIDO.) - ART. 6º "D" E 73 "D" DA LEI 5.194/1966, – multa com valor de acordo com a Instrução de Serviço de Valores de Serviços em vigência, bem como as cominações éticas pertinentes;
    8.  Estar ciente de que, caso possua processo de infração ou de natureza ética não transitado em julgado, a interrupção do registro será indeferida;
    9.  Estar ciente de que, mesmo estando com seu registro interrompido, poderá sofrer ações decorrentes de seus atos praticados durante o período em que esteve com registro ativo, podendo ser responsabilizado pelos atos consoantes com o desfecho das eventuais apurações, com punições pecuniárias ou não;
    10.  Ter ciência de que durante o período de interrupção do registro profissional não é possível a emissão de carteira de identidade profissional.

Compromisso de atendimento: até 10 dias.

Validade: indeterminada.
 

Mais Informações

Sitac/Versão MG - acesse os tutoriais disponíveis no YouTube: http://bit.ly/VideoSitac

Central de Informações - de segunda a sexta - das 7h às 19h 
0800 031 2732 ou atendimento@crea-mg.org.br

Unidades de Atendimento
www.crea-mg.org.br/crea-unidades-de-atendimento

Perguntas frequentes

Alterado
05/10/2022 - 14:01