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​Defesa / Recurso de Autuação

​​Após o vencimento do prazo da notificação, caso o notificado não atenda a solicitação encaminhada pela fiscalização do Crea-Minas, será lavrado Auto de infração.

Expedido o AIN, o prazo para apresentação de defesa e/ou pagamento da multa pelo autuado, bem como regularização do fato gerador do auto, será de 10 (dez) dias, contados a partir da data de devolução do AR (Aviso de Recebimento) na Inspetoria.

A defesa deverá obrigatoriamente ser encaminhada ao Crea-Minas para que seja devidamente protocolada.

O pagamento da multa não o exime da regularização da infração. A não regularização implicará nas medidas cabíveis, inclusive a emissão de novo auto de infração por reincidência.​

Para fazer o download do formulário de defesa/autuação, Cliqu​e aqui.

Para localizar a inspetoria mais proxima da sua cidade, Clique aqui.