Defesa/recurso de auto de infração

O autuado deverá regularizar a situação que gerou o auto de infração e efetuar o pagamento da multa, ou apresentar defesa com documentos comprobatórios, suscetíveis de esclarecimentos à infração apurada, no prazo de até 10 (dez) dias do recebimento do auto de infração. 

Como solicitar:

Os serviços do Conselho são 100% online, podendo o autuado consultar, solicitar, protocolar defesas/recursos e acompanhar seu processo, além de outros serviços, no Sitac/MG - Serviços.

Área responsável: Departamento de Fiscalização - DFZ

Documentação necessária:

Atenção! Os documentos abaixo devem ser digitalizados e enviados pela plataforma Sitac.

Para realizar a defesa/recurso, baixe o arquivo:
Modelo de formulário protocolo/apresentação da(o) defesa/recurso para protocolo 

Valor do serviço: isento.

Importante

  1. Expedido o auto de infração e notificação, o prazo para apresentação de defesa à câmara especializada e/ou pagamento da multa pelo autuado será de dez dias, contados da data do recebimento do auto de infração.
  2. O pagamento da multa não o exime da regularização da infração. A não regularização implicará medidas cabíveis, incluindo emissão de novo auto de infração por reincidência.
  3. Caso a defesa seja improcedente e a multa seja mantida pela câmara especializada, o autuado terá prazo de 60 dias para apresentar recurso ao Plenário do Crea-MG.​
  4. O autuado pode interpor recurso com efeito suspensivo à decisão proferida pelo Plenário do Crea-MG. A interposição deverá ser feita no prazo de 60 dias, contados da data do recebimento da notificação, sendo o processo encaminhado ao Plenário do Confea.
  5. Da decisão proferida pelo Plenário do Confea cabe um único pedido de reconsideração.
  6. Para realizar a defesa/recurso, o interessado deve acessar o Sitac/Ambiente de Serviços. Por meio do Sitac, é possível preencher o formulário da demanda, assim como enviar a documentação digitalizada e realizar o acompanhamento da solicitação.

Compromisso de atendimento: De acordo com os prazos estabelecidos pela Resolução 1.008/2004 do​ Confea.

Validade: indeterminada.

Alterado
10/12/2021 - 11:37

Mais Informações

Sitac/Versão MG - acesse os tutoriais disponíveis no YouTube: http://bit.ly/VideoSitac

Central de Informações - de segunda a sexta - das 7h às 19h 
0800 031 2732 ou informacoes@crea-mg.org.br

Unidades de Atendimento
www.crea-mg.org.br/crea-unidades-de-atendimento