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Em defesa da engenharia e dos engenheiros da Caixa

Enviado por: Crea-Minas
em: 18/04/2017

 

​​O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-Minas), que congrega as diversas entidades de engenharia no estado e ciente de sua responsabilidade com a sociedade, vem manifestar apoio à Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal (Aneac), que luta contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 61/2015, em tramitação no Senado Federal.

A proposta altera procedimentos no repasse de recursos financeiros para execução de obras públicas.  A PEC permite o direcionamento de recursos das emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), independentemente da celebração de convênio ou instrumento similar.

Alertamos para o risco de que a aprovação desta proposta interrompa o controle e fiscalização das obras públicas, pois os contratos com verbas do Orçamento Geral da União deixarão de ser acompanhados pela Caixa Econômica Federal (CEF) ou auditados pela Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas da União.

A CEF desempenha um papel fundamental como agente financeiro e controlador da execução de emendas do Orçamento, garantindo elevação no controle de obras e inibindo a corrupção. Segundo a Aneac, a Caixa implementou uma poderosa ferramenta para evitar o superfaturamento de obras, o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), e, desde 1996, analisa os projetos por meio de seu corpo técnico, formado por 2.200 engenheiros e arquitetos, evitando o superfaturamento e as famigeradas obras “fantasmas”, comuns nas décadas de 80 e 90.

Na atual conjuntura brasileira, com a eclosão de crises políticas e econômicas, não é prudente descartar um instrumento de análise, controle e fiscalização de obras.  É preciso, sim, desburocratizar o processo de alocação de recursos para projetos e obras que beneficiarão a sociedade, mas isso deve ser feito com o devido controle social. Nesse sentido, manifestamos o nosso total apoio aos engenheiros da CEF.

 

Belo Horizonte, 18 de abril de 2017.

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-Minas)