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Proposta visa uniformizar a fiscalização em todos os estados 

Alterado
Ter, 21/06/2022 - 14:38
Consulta Pública: Proposta visa uniformizar a fiscalização em todos os estados 

O Anteprojeto de Resolução 003/2022 está em consulta pública desde 21 de junho e os profissionais podem se manifestar sobre alterações acerca dos procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades no âmbito do Sistema Confea/Crea.

A minuta da nova resolução foi apresentada pelo conselheiro federal por Minas Gerais, engenheiro civil Gilson de Carvalho Queiroz Filho, com o intuito de uniformizar a fiscalização do exercício profissional em todo Sistema Confea/Crea. "As interpretações das leis e das resoluções não têm guardado uniformidade entre os 27 Regionais e as autuações têm sido contestadas por profissionais e empresas registradas e em dia com os Creas", argumentou o conselheiro ao encaminhar o pedido de revisão do normativo.

Gilson Queiroz realizou diversas reuniões com profissionais de Minas Gerais e contemplou, na proposta de resolução, uma das principais demandas apresentadas, que é a adoção da notificação de irregularidade para os profissionais. Atualmente, ocorre autuação imediata das irregularidades, em conformidade com a Resolução 1.008/2004, alterada pela Resolução 1.047/2013. 

As manifestações podem ser feitas até 19 de agosto de 2022 por meio do sistema de contribuições do Confea. Também é possível ter acesso à proposta e aos pareceres técnico e jurídico no endereço http://consultapublica.confea.org.br/.