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O analista técnico da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica (CEEE) do Crea-Minas, engenheiro eletricista Fernando Luis de Almeida, participou do evento “Diálogo com a Sociedade e o Setor Regulado”, promovido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em Brasília, no dia 26 de novembro de 2018. O tema de discussão foi a revisão da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa 25/2001 que atualmente veda a importação, comercialização e/ou recebimento em doação de produtos para a saúde usados e impõe regras para os produtos recondicionados. 

Segundo a RDC 25/2001, o recondicionamento pode ser feito somente pelo fabricante ou por um terceiro por ele autorizado. Empresas e profissionais que atuam no setor acreditam que a regra deve ser revista. A Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed) entende que a legislação atual encarece a transferência segura e adequada dos equipamentos, fomentando transferências irregulares. No setor da engenharia, o entendimento é de que um profissional que tem habilitação legal para aquela atividade pode fazer o recondicionamento e emitir um laudo de conformidade, garantindo a segurança do equipamento.

No primeiro bloco da discussão, “Comercialização e Doação de Produtos para a Saúde Usados”, entidades do setor hospitalar sugeriram a emissão de laudos de conformidade e a rastreabilidade da informação como meio de assegurar a qualidade dos equipamentos e produtos reutilizados. No segundo bloco, “Recondicionamento, Remanufatura e Prática de Aluguel e Comodato”, o analista técnico do Crea-Minas fez uma exposição destacando o papel do engenheiro na emissão de laudos dessa natureza, que foi aceita pela organização do evento. “Os engenheiros detêm atribuições para emissão dos citados laudos, com o amparo legal da Lei 5.194/1966. Por sua vez, cabe aos Conselhos Regionais, a fiscalização e a verificação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme definido na Lei 6.496/1977”, explicou Fernando.

O evento realizado pela Anvisa foi um passo preparatório para a revisão definitiva da RDC. Para o coordenador-adjunto da CEEE do Crea-Minas, engenheiro eletricista Sady Antônio dos Santos Filho, “é muito importante que o Crea esteja trabalhando na regulamentação e fiscalização desses equipamentos, não só para os engenheiros, mas para o bem de toda a sociedade”, enfatizou.