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Mais de 200 profissionais de diversas áreas impactadas pela Resolução 51/2013, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), participaram de audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na Câmara dos Deputados, para debater o PL 9.818/2018, de autoria do deputado Ricardo Izar, no dia 12 de dezembro de 2018. Além de representantes do Sistema, estavam presentes membros de associações e conselhos profissionais ligados à antropologia, história, museologia, paisagismo, biologia, design de interiores, dentre outros. O PL em questão retira das atribuições do CAU/BR a prerrogativa de definir as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas.

Os arquitetos deixaram o Crea em janeiro de 2012 e, desde então houve diversas tentativas de se estabelecer umresolução conjunta, conforme determina a Lei Federal 12.378/2010, que criou o CAU/BR e os Regionais. O assessor parlamentar do Crea-Minas, engenheiro civil Jobson Andrade,explica que só o Sistema Confea/Crea tem 104 títulos impactados pela Resolução 51. “O PL, que trata do sombreamento entre atividades das diversas profissões é muito oportuno, já que restabelece o equilíbrio entre os conselhos excluindo a prerrogativa de definir a privatividade de qualquer competência”, reforça Jobson.

O deputado Ricardo Izar autor do PL que susta a Resolução 51 do CAU, )falou da importância do debate. “A audiência é importante para trazer ao conhecimento dos outros parlamentares o que significa essa norma. São muitas profissões afetadas pela decisão de um Conselho. As outras profissões afetadas pela resolução precisam se manifestar sobre os danos dessa medida”, defendeu o parlamentar. As propostas aguardam apreciação na Comissão de Trabalho.

Jobson, que participou da audiência, avaliou a mobilização como positiva. Para ele, é fundamental que o Sistema esteja unido em torno deste objetivo. “O Conselho Federal fez uma forte defesa do PL liderando todo esse processo, chamando pra si a responsabilidade e agregando outros conselhos impactados”, ressaltou o assessor parlamentar.

O coordenador da Câmara Especializada de Engenharia do Crea-Minas Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, que também é secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano de Montes Claros, destacou a dificuldade dos gestores públicos em relação à Resolução 51. “Na condição de secretário numa cidade polo, de mais de 400 mil habitantes, esses conflitos provocados por atribuições não representam o que a sociedade busca. Vários engenheiros, agrimensores, geógrafos, fizeram projetos de edificações, parcelamento do solo, urbanização, sistema viário, dentre outros, com muita competência e conhecimento, respaldados pelo seu Conselho e agora estão impedidos de trabalhar no que fazem há anos. Vejo que essa limitação só contribui para aumentar o número de projetos sem um responsável técnico, sempre com prejuízo da sociedade”, enfatizou Guilherme.

O exemplo de Minas Gerais

Em reunião preliminar ocorrida no Confea, Jobson foi escolhido para falar em nome dos Creas durante a audiência, pois a experiência de Minas é muito relevante neste cenário, com vários processos judicializados. Hoje, em Minas Gerais, são 27 processos de criminalização de engenheiros e uma série de outras ações envolvendo profissionais e os dois conselhos. “Todos os conselhos, associações que têm como objetivo a regulamentação das profissões, têm como valor primeiro, básico, a defesa da sociedade. E não é isso que temos visto. A falta de solução deste problema tem causado uma série de reflexos no meio social, vários conflitos entre engenheiros e arquitetos. Além disso, falta entendimento dos gestores públicos, inclusive com cerceamento do exercício profissional de engenheiros que já exerciam algumas atividades há 30 anos”, lamenta.

O Crea-Minas tem marcado presença em várias ações relacionadas ao PL 9.818, em Brasília. Em abril deste ano, o Regional mineiro participou de reunião com o ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência Carlos Marun para solicitar apoio à aprovação dos projetos. Já em maio, participou de discussão sobre a importância dos projetos para o Sistema Confea/Crea, bem como sobre o apoio plenário que o Sistema pode proporcionar.

No âmbito do estado, o Crea-Minas promoveu, dentre outras ações, manifestação em Poços de Caldas, em defesa dos 23 engenheiros civis da cidade que foram denunciados por exercício ilegal da profissão em uma ação arbitrária do CAU/MG. A reunião foi realizada no dia 07 de maio de 2018, no Espaço Cultural da Urca, horas antes de os profissionais prestarem depoimentos na delegacia da cidade, onde foram intimados para esclarecerem sobre a atribuição de executar projetos arquitetônicos.

Também em Governador Valadares foi assinado Termo de Compromisso entre o deputado federal José Leonardo Costa Monteiro e as associações de engenheiros agrônomos e demais profissionais ligados ao Sistema, a fim de defender e votar pela aprovação do PL 9.818/2018.

Presenças

Além do assessor do Crea-Minas, Jobson Andrade, dos conselheiros do Crea-Minas, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira e Eduardo Luiz Souza Ribeiro, participaram da audiência vários parlamentares e profissionais, o presidente do Confea, Joel Krüger, representantes de Regionais, o presidente da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), Lia Zanotta; representante da Associação Brasileira de Designers de Interiores (ABD), Walter Bittar, presidente da Associação Brasileira de Engenheiros Civis (Abenc), Francisco Ladaga;  presidente da Associação Nacional de Paisagismo (ANP), Eliana Azevedo; representante da Associação Nacional de História (ANPUH), Heithor Zanini; representante do Conselho Federal de Museologia (Cofem), Andrea Considera; presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR), Luciano Guimarães; presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Nivaldo Vieira de Andrade Júnior; diretora de Documentação e Informação da Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (Fenea), Beatriz Vicentin Gonçalves; representante da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (Asbea), Danilo Silva Batista; presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Cícero Alvarez; presidente da Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (Abea), João Carlos Correia.