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Debater e analisar os reflexos das alterações da legislação minerária no novo cenário para o setor em 2019 foi objetivo do seminário “Direito Minerário Avançado”, promovido pelo Instituto Minere, com apoio institucional do Crea-Minas e do Centro de Estudos Avançados em Mineração (Ceamin). O evento foi realizado entre os dias 05 a 07 de dezembro de 2018, na sede do Conselho, dem Belo Horizonte. 

O seminário abordou o novo Regulamento do Código de Mineração, instituído pelo Decreto 9.406, de 12 de junho de 2018. Segundo o procurador federal Frederico Munia Machado, a norma trouxe um aprimoramento da legislação atual, atentando para recuperação ambiental e segurança de barragens, entre outros temas. “O Regulamento trata de questões atuais do setor, como o reaproveitamento dos rejeitos de mineração, o fechamento de mina como etapa da atividade mineral  e a inclusão da obrigação de cumprir a Política Nacional de Segurança de Barragens, conforme a Lei 12.334/2010”,destacou Frederico.

O procurador federal acrescentou que o Decreto atribuiu à Agência Nacional de Mineração (ANM) competências de regular, fiscalizar, impor sanções e arrecadar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), uma espécie de royalty pago pelas mineradoras a estados e municípios. Outras alteraçõesforam as previsões expressas de responsabilidade do minerador pela recuperação ambiental das áreas degradadas; de prorrogação automática do alvará enquanto estiver pendente a análise do pedido de prorrogação; e da mineração ser considerada como atividade de interesse nacional e utilidade pública. 

O diretor de Relações Institucionais do Crea-Minas, engenheiro civil Pedrinho da Mata, que participou da abertura do Seminário ressaltou a importância do evento. “Os produtos da atividade mineradora estão presentes em tudo no nosso cotidiano. Como profissionais, temos que buscar as melhores soluções que nos oportunizam a fazer uso dos recursos naturais sem perder a condição de preservação”, ressaltou Pedrinho da Mata. 

Instalação da ANM  

A abertura do Seminário, no dia 05 de dezembro de 2018, coincide com a data da instalação da Agência Nacional de Mineração (ANM). Criada pela Lei 13.575/2017, a Agência foi oficialmente instalada conforme definido pelo Decreto 9.587, de 27 de novembro de 2018. O decreto também aprovou a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão da ANM e extinguiu oficialmente o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

 

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