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O Projeto de Lei 6.814/2017, nova lei de licitações, foi pauta de uma reunião entre o presidente do Crea-Minas, engenheiro civil Lucio Borges, e o presidente do Sicepot-MG, Emir Cadar Filho, no dia 11 de novembro de 2018.  

Entre as mudanças propostas pelo PL estão inversão de fases da licitação, exigências de mais garantias do contratado, segurança jurídica para as empresas e a obrigação do percentual de desconto incidir linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado.

O PL 6.814/2017 está sendo discutido por um grupo de trabalho (GT) do Confea e por um GT Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura (Brasinfra), presidida por Emir Cadar Filho. Um dos principais questionamentos é o excesso de garantias que as construtoras terão que apresentar, o que restringe a participação nas licitações. Entre as demandas, está a necessidade de apresentação de atestado de qualificação técnica que comprove a execução pela licitante de obra ou serviço. “Defendemos a apresentação de atestados e isso não está no PL. O Sistema Confea/Crea pode ajudar neste processo, assegurando as boas práticas da engenharia no país”, ressaltou.   

Segundo o presidente Lucio Borges, o Crea-Minas está participando ativamente das discussões, especialmente com os grupos de trabalho que estudam o PL. “Estamos dialogando permanentemente com os profissionais e debatendo as propostas com os grupos de trabalho do Confea e da Brasinfra. Queremos que a nova lei de licitações traga direitos e deveres iguais para contratante e contratado”, enfatizou.

Atualmente, o PL 6.814/2017 tramita na Câmara dos Deputados e aguarda apreciação do Plenário. No dia 13 de novembro, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa proposta de nova lei de contratações públicas encerrou a reunião sem votar o parecer do relator deputado João Arruda, por causa do início da Ordem do Dia. A comissão ainda não marcou nova data para votar o parecer.

Também participaram da reunião, o chefe de gabinete do Crea-Minas, engenheiro civil Marcos Gervásio; o assessor parlamentar, engenheiro civil Jobson Andrade; e o assessor da presidência, engenheiro de minas José Tarcísio Caixeta.