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Licenciamento ambiental foi o assunto da reunião realizada, na sede do Crea-Minas, entre o presidente do Conselho engenheiro civil Lucio Borges, o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais Germano Vieira e representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).

Na ocasião, a pauta focou nas modalidades de licenciamento ambiental da Deliberação Normativa 217, de 6 de dezembro de 2017, do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). O principal ponto da discussão foi o Licenciamento Ambiental Simplificado por Cadastro (LAS/Cadastro), que dispensa a Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.). 

Alguns empreendimentos considerados como pequeno ou médio potencial poluidor, enquadrados no LAS/Cadastro, são: estação de tratamento de água para abastecimento; fabricação de cerâmica vermelha; produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não-ferrosos; fabricação de madeira laminada ou chapas de madeira aglomerada, prensada ou compensada, revestida ou não revestida;  fabricação de licores e outras bebidas alcoólicas; resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais e/ou envase de leite fluido, entre outros. 

Para o Crea-Minas, é o acompanhamento de um responsável técnico que vai garantir a qualidade e a segurança necessárias aos empreendimentos enquadrados no LAS/Cadastro. “Nós entendemos que é necessário ter o acompanhamento de um responsável técnico e a respectiva A.R.T. mesmo no LAS/Cadastro”, defende o presidente do Crea-Minas, Lucio Borges.

Após avaliar os impactos globais da Deliberação, o Crea-Minas propõe uma revisão da norma, a qual considera de grande relevância no que tange à segurança da sociedade, dos ecossistemas e recursos naturais.  

Entenda o caso

Na primeira reunião deste ano, que ocorreu no dia 14 de março, no Plenário do Copam, o Crea-Minas manifestou sua discordância sobre a dispensa da Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.) nos processos de  Licenciamento Ambiental Simplificado por Cadastro (LAS/Cadastro). Na oportunidade, a mesa diretora do Copam desconsiderou a insatisfação do representante do Crea-Minas.

No mês seguinte, no dia 25 de abril, os representantes do Crea-Minas apresentaram uma carta aberta aos conselheiros da Câmara Normativa Recursal (CNR) do Copam, responsáveis pela criação das normas ambientais. Porém, novamente, não houve avanços no entendimento por parte da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (Semad) sobre a obrigatoriedade de A.R.T. no LAS/Cadastro, conforme determina a Lei 5.194/1966. 

A última reunião ocorreu no dia 28 de agosto, na sede do Regional, onde mais uma vez não houve alinhamento das discussões. Enquanto a Semad mantém a posição sobre a dispensa da A.R.T. no LAS/Cadastro, o Crea-Minas defende que essa postura é ilegal por afrontar dispositivos da Lei 5.194/1966, que regulamenta o exercício das profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea. “A nossa opção tem sido, sempre que possível, o diálogo. Porém, diante de qualquer ameaça à segurança da sociedade e dos direitos assegurados aos engenheiros pela legislação, este Conselho tomará medidas mais enérgicas”, destacou o presidente Lucio Borges.