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Publicada pelo governo federal, no dia 9 de julho de 2018, a Medida Provisória (MP) 844/2018, que altera o marco regulatório de saneamento. A MP, que agora tramita no Congresso, propõe modificações nas leis 9.984/2000, 10.768/2003, e 11.445/2007. Associações ligadas ao setor questionam, dentre outros pontos, o fato de ter sido editada uma MP e não proposto um Projeto de Lei, para que o assunto pudesse ser amplamente discutido.

Principais alterações:

  • Regulamentação

Amplia a atuação da Agência Nacional de Águas (ANA), que regulava o acesso e uso dos recursos hídricos no âmbito da União, para uma agência reguladora dos serviços públicos de saneamento básico, função que até agora era do Ministério das Cidades. 

  • Usuários

Sugere a criação de multa aos usuários que não se conectarem a rede de esgoto.

  • Gerenciamento de crise

Propõe resolver o ambiguidade no momento de decidir qual órgão é responsável por definir as medidas de racionamento em caso de crise hídrica. A partir dela, a regulação das ações para assegurar os múltiplos usos do recurso passa a ser incumbência da União, seja a escassez em rios municipais, estaduais ou federais.

  • Concorrência

Prevê modificações no que diz respeito à contratação de empresas de saneamento pelos municípios. Anteriormente permitida, a contratação de concessionárias públicas sem licitação passa a ser vetada, dando espaço à obrigatoriedade de um processo licitatório que abre espaço para a concorrência de empresas privadas.

  • Regras

Institui as normas que possibilitam que investimentos em saneamento sejam feitos através de Parcerias Público-Privadas (PPPs).