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Para reforçar as informações acerca da decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, o presidente do Crea-Minas, engenheiro civil Lucio Borges, e os procuradores Rubens Jardim e Fernanda Guedes se reuniram com o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, na manhã de 05 de julho de 2018, no Ministério Público de Minas Gerais. O processo referente à decisão  nº 0053732-37.2014.4.01.0000 suspende a Resolução 51/2013, relativo à definição como privativas de arquitetos e urbanistas de atividades exercidas por profissionais e empresas registrados no Crea-Minas.

No início da tarde do mesmo dia, o procurador-geral do Crea-Minas Rubens Jardim recebeu, em seu gabinete, o ofício circular CEPJHU nº03/2018, que informa aos promotores da referida decisão. Com esta informação, o Conselho espera que haja a interrupção das manifestações do Ministério Público enviadas às prefeituras a respeito da não aceitação de projetos elaborados por engenheiros com fundamento na Resolução 51/2013. “O Crea-Minas envidará todos os esforços possíveis e necessários na defesa de seus profissionais. Prezamos e contamos com a parceria do Ministério Público”, ressaltou o presidente Lucio Borges.

Os promotores responsáveis pela Coordenação das Promotorias de Defesa da Habitação e Urbanismo, Marta Alves Larcher, e pela Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, Henrique Nogueira Macedo, também foram informados sobre ações que estão sendo intentadas pelo CAU-MG contra os engenheiros.

O encontro reforçou a defesa do Conselho para os profissionais da engenharia, segundo o procurador-geral do Crea-Minas. “A reunião foi extremamente produtiva, já que destacada a independência do Ministério Público quanto às análises das representações recebidas, frisou-se, igualmente, a necessidade do conhecimento por parte de todos os promotores de Minas Gerais desta decisão, garantido assim aos profissionais do Sistema, até o julgamento do mérito da referida ação civil pública, o pleno direito ao gozo de suas atribuições profissionais”, enfatizou Rubens Jardim.

 

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