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As ações impetradas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU-MG) contra os engenheiros civis e demais modalidades de profissionais do Sistema Confea/Crea receberam, nos últimos meses, manifestações de repúdio de parlamentares. O deputado federal José Leonardo Costa Monteiro assinou Termo de Compromisso com as associações de engenheiros agrônomos e demais profissionais ligados ao Sistema, a fim de defender e votar pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 9.818/2018. 

O Termo de Compromisso foi assinado em Governador Valadares, no dia 18 de maio de 2018, em uma reunião realizada com entidades de classe registradas no Crea-Minas e com a participação do conselheiro da Câmara Especializada de Engenharia Civil Haydn Amaral Fernandez. “O protagonismo do Crea-Minas em buscar apoio político resultou em ações propositivas e demonstrou uma interação dinâmica dos profissionais da engenharia civil e outras modalidades, por meio das entidades de classe, com os atores políticos. A mobilização das entidades e inspetorias, especialmente as de Governador Valadares, foi fundamental”, enfatizou.

Entenda o caso

Ao editar a Resolução 51/2013, o CAU-BR tornou privativa a elaboração de projetos arquitetônicos, urbanísticos, de parcelamento de solo apenas por arquitetos e urbanistas, impedindo a atuação de engenheiros civis, ambientais, agrimensores, agrônomos e geógrafos nestas áreas, ainda que estes possuam atribuição para executá-las.

A inconstitucionalidade dessa Resolução motivou o deputado federal Ricardo Izar a propor Projeto de Lei (PL) 9.818/2018 e o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 901/2018, que estão em tramitação na Câmara de Deputados. Segundo Ricardo Izar, os dois projetos pretendem acabar com a reserva de mercado criada pelo CAU/BR. “Não cabe a um Conselho definir isoladamente, de forma unilateral, aquilo que lhe convém. Isso levanta um claro conflito de interesses. Esta reserva subjugaria cerca de dez outras profissões e suas atividades”, destacou Ricardo Izar.

Tal reserva tem resultado em várias ações na justiça federal. Em uma delas, o CAU-MG denunciou arbitrariamente 23 engenheiros civis de Poços de Caldas por exercício ilegal da profissão. Um deles foi o engenheiro civil Rogério Squarsado, que fez a disciplina de projeto arquitetônico e possui atribuição. “Trabalho há 12 anos com projetos arquitetônicos em Poços de Caldas. O CAU não pode impedir o exercício legal da profissão do engenheiro", ressaltou.

  

Entidades de classe que assinaram o termo de compromisso que repudia as ações impetradas pelo CAU-MG relativas ao exercício das atividades de engenharia 

Instituto Leste Mineiro de Engenharia Civil (Ilmec)

Associação dos Profissionais de Engenharia e Agronomia de Governador Valadares (Aspea)

Associação dos Engenheiros e Agrônomos da Região de Araxá (Area)

Sociedade Mineira de Engenheiros (SME)

Associação dos Engenheiros Arquitetos e Agronômos de Alfenas (Asseara)

Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Uberlândia (Asseng)

Associação Médio Paraopebana de Engenheiros Agrônomos (Ampea)

Associação dos Profissionais de Engenharia Ambiental Triângulo Mineiro - Alto Paranaíba e Sul de Minas (Apea-TMAPS)

Associação de Ex-alunos da Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais (AEAEE-UFMG)

Associação dos Engenheiros de João Monlevade (AEJM)

Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Andradas (Assea)

Sindicato dos Engenheiros do Estado de Minas Gerais (Senge)

Associação dos Engenheiros, Arquitetos, Agrônomos e Técnicos de Araguari (AEAATA)