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Conselho protocolou pedido de ingresso na ADI contra dispositivos do CAU

A Procuradoria Jurídica do Confea protocolou no dia 18 de maio de 2018,junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de ingresso como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Lei 12.378/2010 – que regulamenta o exercício da profissão de arquitetos e urbanistas – e da Resolução 51/2013, ambos do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR). “No pedido, ressaltamos que um Conselho Profissional não pode definir áreas de atuação privativa de determinado grupo profissional. Para o Confea, os artigos da Lei e da Resolução ofendem os princípios constitucionais da reserva legal e da liberdade do exercício profissionais em detrimento da atividade desenvolvida por profissionais vinculados ao Sistema Confea/Crea e mesmo de outros conselhos profissionais. Esperamos que o STF aceite o nosso pedido para que a Procuradoria Jurídica possa se manifestar democraticamente no processo”, defende o presidente do Confea, engenheiro civil Joel Krüger. Para o procurador do Confea, Igor Tadeu Garcia, a intervenção na ADI tem como finalidade reafirmar as atribuições constitucionais e legais dos profissionais do Sistema. Segundo ele, a Lei 12.378/2010 e a Resolução 51/2013, do CAU/BR, “não resistem em muitos pontos ao filtro da Constituição de 1988, merecendo naquilo que contrariam o texto constitucional e as disposições da Lei 5.194/1966 ser expressamente invalidadas pela Corte Constitucional”. O procurador afirma ainda, que será feito amplo trabalho técnico-jurídico para subsidiar o STF na tomada de decisão. “Vamos acompanhar o processo e tomar todas as medidas necessárias para que as prerrogativas profissionais dos jurisdicionados ao Sistema Confea/Crea sejam preservadas”, garante o procurador.   

Em tramitação

O Projeto de Lei (PL) 9818/2018 e o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 901/2018 pretendem acabar com a reserva de mercado criada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR). [Leia Mais]

A Câmara dos Deputados está realizando uma enquete sobre o PL 9.818/2018 e o PDC 901/2018. Para acompanhar a tramitação e votar CONCORDO, acesse os links abaixo:

PL 9.818/2018
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PDC 901/2018
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Equipe de Comunicação do Confea