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O Conselho reuniu cerca de 200 profissionais da região para esclarecer sobre as atribuições profissionais de engenheiros civis, que estão sendo questionadas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais

O Crea-Minas organizou um ato, em Poços de Caldas, em defesa dos 23 engenheiros civis da cidade que foram denunciados por exercício ilegal da profissão em uma ação arbitrária do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU-MG). A reunião foi realizada no dia 07 de maio de 2018, no Espaço Cultural da Urca, horas antes de os profissionais prestarem depoimentos na delegacia da cidade, onde foram intimados para esclarecerem sobre a atribuição de executar projetos arquitetônicos. Cerca de 200 profissionais participaram do ato, que contou ainda com a participação do diretor de Relações Institucionais, Pedrinho da Mata, do conselheiro Carlos Henrique Rossi e dos inspetores do Crea nos município de Itajubá, Alfenas, Poços de Caldas, Andradas, Pouso Alegre, Lavras, Machado, Varginha, São Lourenço e Santa Rita do Sapucaí.

Segundo o inspetor-chefe do Crea-Minas em Poços de Caldas, engenheiro civil José Maria de Assis, o objetivo da reunião foi esclarecer aos profissionais da região sobre a ilegalidade dessa ação, uma vez que um conselho não pode determinar as atribuições, poderes e deveres de profissionais representados por outro. "Esclarecemos a situação para o público e, acima de tudo, defendemos adequadamente os profissionais prejudicados", ressalta o inspetor.

Descumprimento 

A ação do CAU-MG foi embasada pela sua própria Resolução 51/2013, a qual estabeleceu atribuições privativas de determinadas funções, entre elas a execução de projetos paisagísticos e arquitetônicos de edificações, apenas à arquitetos e urbanistas, impedindo a atuação de engenheiros civis, ambientais, agrimensores, agrônomos e geógrafos nestas áreas, ainda que estes possuam atribuição para executá-las.

Entretanto, há uma decisão do Tribunal Federal da Primeira Região que suspende a aplicação da Resolução 51/2013, em relação à definição como privativas de arquitetos e urbanistas de atividades exercidas por profissionais e empresas registrados no Crea-Minas. Por isso, ao fazer a representação contra os profissionais em Poços de Caldas, assim como em outras cidades como Belo Horizonte, Montes Claros, São João del-Rei, Pitangui, Maravilhas, o CAU descumpre decisão judicial e fica sujeito ao pagamento de multa diária de R$50 mil a ser ou não estipulada pelo judiciário.

Apoio a engenheiros

O Crea-Minas não medirá esforços para defender os profissionais da Engenharia que, injustamente, são alvos de denúncias vazias, sem qualquer sustentação jurídica. Foi com esta disposição que a direção do Conselho acompanhou, em Poços de Caldas, no Sul de Minas, ato de apoio a 23 engenheiros civis denunciados por exercício ilegal da profissão em uma ação arbitrária do CAU/MG.

Ouça na Rádio Crea-Minas.