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As Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) devem ser seguidas com força de lei caso não haja normas específicas emitidas pelos órgãos oficiais competentes, como descrito no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ABNT é responsável pela elaboração de normas, que asseguram as características desejáveis de produtos e serviços, como qualidade, segurança, confiabilidade, eficiência, intercambiabilidade, bem como respeito ambiental – e tudo isto a um custo econômico.

No dia 10 de maio de 2018, houve a reunião do Comitê Brasileiro da Construção Civil da ABNT no Crea-Minas. O evento, aberto ao público, contou com a participação de engenheiros, representantes de entidades, professores, entre outros, que discutiram normas a respeito de vistorias na construção civil.  “O que estamos discutindo nesse momento é a vistoria cautelar de vizinhança, que tem como objetivo prevenir possíveis danos e impactos no entorno de uma obra. Posteriormente, outros assuntos serão tratados, como perícias relacionadas ao nexo de causalidade e entrega de obras”, destaca o coordenador da Comissão de Estudo de Perícias de Engenharia na Construção Civil e presidente do Conselho Consultivo do Ibape Nacional, engenheiro civil e eletricista Frederico Correia Lima Coelho.

Na oportunidade, foram debatidas as questões referentes a laudos, documentações e requisitos, visando construir documento técnico-normativo de maneira consensual. “A reunião tem um caráter estritamente técnico e a possiblidade de trazê-la para o Crea-Minas busca dar oportunidade aos engenheiros mineiros de participarem das discussões de uma norma técnica da ABNT, que é utilizada como parâmetro de regulamentação dos trabalhos prestados, dentro da área técnica da engenharia, para a população. Dessa forma, o engenheiro, ao vir debater temas técnicos dentro do Crea-Minas, exerce e valoriza sua profissão”, aponta o presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem do Crea-Minas, engenheiro civil Clémenceau Chiabi Saliba Júnior.

Próximos passos - Após a elaboração pelo Comitê, a norma é submetida à consulta nacional pela internet. Nessa etapa, qualquer pessoa ou entidade pode enviar comentários e sugestões. Todo material é analisado e respondido pela Comissão de Estudo responsável e todos os que se manifestaram durante o processo de consulta são convidados a participar da reunião de consolidação do texto. Por fim, as sugestões aceitas são consolidadas no Projeto de Norma, que é homologado e publicado como Documento Técnico ABNT. A relação das Normas Brasileiras em vigor estão disponíveis no site.

Confira as fotos do evento.