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O Crea-Minas apoia o Projeto de Lei (PL) 9818/2018 e o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 901/2018, ambos de autoria do deputado federal Ricardo Izar (PP/SP), que tramitam na Câmara de Deputados. Os dois projetos pretendem acabar com a reserva de mercado criada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).

O PL revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378/2010 que contém as prerrogativas do CAU em definir área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e áreas de atuação compartilhada com outros profissionais. Já o (PDC) anula os efeitos da Resolução 51/2013 que determina, como privativas, áreas compartilhados por uma gama de profissionais.

A Lei 12.378/2010, que instituiu o CAU/BR, especifica que “serão consideradas privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente”. No entanto, a Resolução 51/2013 enumera diversas áreas privativas desconsiderando atribuições de profissionais ligados a outros Conselhos.

O PL 9818/2018 não questiona as atribuições dadas pelo CAU a seus profissionais, e sim a tentativa daquele Conselho em definir como privativas atividades que sempre foram desempenhadas de forma compartilhada com outras profissões.

A Câmara dos Deputados está realizando uma enquete sobre o PL 9.818/2018 e o PDC 901/2018. Para acompanhar a tramitação e votar CONCORDO, acesse os links abaixo:

PL 9.818/2018
Acompanhe a tramitação
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PDC 901/2018
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